O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma regra que permite a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais fechados entre empregado e empregador após o fim do contrato de trabalho sem que seja necessário entrar com ação judicial.
O objetivo da medida, segundo o CNJ, é diminuir o número de processos no judiciário trabalhista. Em 2023, o total de ações pendentes chegou a 5,4 milhões. A regra será permitida, nos seis primeiros meses, para negociações que envolvam valores a partir de 40 salários mínimos (R$ 56.480) e exige a presença de advogado ou representante do sindicato para ter validade.
A decisão do CNJ foi tomada na última segunda-feira (30). Pelos números apresentados na sessão, o total de processos voltou, em 2023, aos patamares próximos ao de 2017, quando havia 5,5 milhões de ações pendentes.
Dados mostram que houve quedas em 2018 (4,9 milhões) e 2019 (4,5 milhões), mas depois, os números voltaram a subir. Em 2021 chegou a 5,6 milhões de processos, em 2022, 5,4 milhões, e 2023 também com 5,4 milhões.
Decisão do CNJ
O objetivo da medida, segundo o CNJ, é diminuir o número de processos no Judiciário trabalhista. Em 2023, o total de ações pendentes chegou a 5,4 milhões
De acordo com o CNJ, as homologações de acordos trabalhistas extrajudiciais deverão obedecer o que dizem os artigos 855-b e 855-e da CLT (Consolidação das Leis Trabalhista) e só podem ser fechados em caso de causas acima de 40 salários mínimos.
A decisão determina, ainda, que o processo de homologação deve contar com uma petição conjunta e as partes devem ser representadas por advogados ou por sindicato da categoria. A petição suspende o prazo de prescrição da ação judicial no caso dos direitos cobrados no acordo.
As demais verbas, caso haja discordância, podem ser cobradas na Justiça em período de até dois anos após o fim do contrato de trabalho.
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