Em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (6), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que a Previdência Social, o FGTS e o Sistema S deixaram de arrecadar R$ 106 bilhões de 2022 a 2025 devido à “pejotização”. Marinho sustentou que as estruturas de proteção ao trabalhador estão em risco com o avanço da contratação de trabalhadores via pessoa jurídica (PJ) em substituição à CLT.
“O contrato de pessoa jurídica existe desde que o mundo é mundo. Isso não está em discussão. O que está em discussão é a fraude trabalhista travestida de pessoa jurídica”, afirmou o ministro.
Na audiência pública, o ministro ressaltou, ainda, que o mercado de trabalho tem “forçado a barra” para firmar contratos PJ. “Nós queremos aumentar ainda mais o buraco do déficit da Previdência? Esse é o debate? Para vir uma forçada de barra para uma reforma da Previdência que vai de novo sobrecarregar quem? De novo os trabalhadores?”, questionou.
“O que nós precisamos compreender é que, independente da formação ou do salário da pessoa, se tem subordinação, se tem as características da relação de trabalho, é a CLT que protege”, completou.
A chamada “pejotização” vem substituindo os contratos de trabalho via Carteira de Trabalho [Consolidação das Leis do Trabalho – CLT], levando a uma redução das obrigações trabalhistas por parte das empresas, que não precisam pagar a previdência e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por exemplo, causando perdas bilionárias ao INSS. A prática costuma ser interpretada pela Justiça do Trabalho como fraude.
Julgamento da ‘pejotização’
Convocada pelo ministro Gilmar Mendes, que é o relator da ação que suspendeu todos os processos sobre suposta fraude contratual de trabalhadores via PJs, a audiência pública de hoje escuta 78 pessoas, entre representantes do governo, da sociedade civil, do setor empresarial, de sindicatos, entre outros.
O processo que vai definir as balizas para a contratação de prestadores de serviço via PJ será julgado com repercussão geral, ou seja, o resultado deverá ser seguido por todas as instâncias da Justiça. Ainda não há data para o julgamento da ação, relatada pelo ministro Gilmar Mendes.
Outro processo, cujo escopo é apenas o vínculo empregatício de trabalhadores de aplicativo, deve ser julgado em novembro pela Corte, em caso relatado pelo ministro Edson Fachin.
