O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (9) em sessão conjunta um projeto de lei que abre crédito especial no Orçamento Fiscal da União no valor de R$15,2 bilhões, destinados à compensação de estados e municípios por perdas com ICMS e por redução nos repasses dos fundos de Participação dos Estados (FPM) e dos Municípios (FPM).
As perdas foram resultado de medidas eleitoreiras adotadas pelo governo Bolsonaro para diminuir o preço dos combustíveis em 2022.
Do total, R$8,7 bilhões serão usados para viabilizar a compensação das perdas de arrecadação de estados e Distrito Federal por perdas decorrentes da redução da arrecadação do ICMS durante o governo de Bolsonaro.
Outros R$6,3 bilhões servirão para permitir a transferência temporária de recursos pela União a estados, DF e municípios, para compensar impactos financeiros pela redução dos valores transferidos aos Fundos de Participação dos estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM).
Para possibilitar essas compensações, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei complementar que antecipa recomposições a estados e municípios por queda na arrecadação do ICMS e prevê o repasse de recursos aos entes federativos por perdas nos fundos de Participação dos Estados (FPM) e dos Municípios (FPM).
O crédito especial aprovado pelo Congresso nesta quinta serve justamente para operacionalizar essa antecipação. (Com informações da Reuters).
Do Brasil 247
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