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Congresso aprova emenda com ataques à reforma agrária, mulheres e LGBTQIA+

Iniciativa foi considerada irregular por governistas, que acreditam que proposta será derrubada pelo STF
20 de dezembro de 2023

Por Brasil de Fato

O Congresso Nacional aprovou ontem uma emenda do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO) que proíbe a União de ter despesas que incentivem invasão de terras, o aborto e que atentem contra a “família tradicional”.

Em uma vitória simbólica da oposição, a proposta que ataca diferentes movimentos sociais e grupos minoritários da sociedade foi considerada uma fake news pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), já que prevê iniciativas que não são permitidas por lei.

“Isso é uma emenda fake news porque nada do que está nessa emenda é permitido no ordenamento jurídico. Tudo que está nessa emenda já é proibido […] O governo brasileiro não tem qualquer uma pretensão de gastar um centavo sequer em qualquer desses dispositivos. Qual o objetivo dessa emenda? É a narrativa”, afirmou Randolfe.

Já o líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (ES), criticou o “moralismo orçamentário” e afirmou que a proposta deve ser derrubada. “Cabe à LDO balizar a elaboração do orçamento, estabelecendo as metas e prioridades do Governo, especialmente no tocante a investimentos, alterações na legislação tributária e política oficial de fomento.Subvertendo esse escopo constitucional, o consórcio bolsonarista inaugurou um inusitado ‘moralismo’ orçamentário. Nem Freud seria capaz de explicar tamanho nível de fixação pela pauta moral!”, disse.

“Em qualquer caso, esse dispositivo esdrúxulo possivelmente será vetado e, caso esse veto seja derrubado, ainda haverá o STF [Supremo Tribunal Federal] para brecar tamanho absurdo”, acrescentou Contarato.

O PSOL, por sua vez, divulgou uma nota oficial afirmando que a estratégia da oposição se assemelha ao expediente utilizado pelo movimento antiaborto nos EUA:

“A emenda à LDO aprovada pelo Congresso Nacional é uma peça estranha ao Orçamento. Há uma invasão de competências no texto. O Orçamento tem como objetivo ordenar o gasto público e assegurar recursos para tanto. Colocar na lei uma cópia farsesca da ‘emenda Hyde’, expediente do movimento antiaborto dos EUA nos anos 1970-1980, mostra a mediocridade de seu proponente e serve para que os reais problemas do Orçamento não sejam discutidos de modo correto. O país precisa de recursos para que direitos constitucionais sejam assegurados e para que os brasileiros tenham acesso à serviços públicos dignos, e não de penduricalhos fantasiosos da extrema-direita em sua lei orçamentária”, diz a nota da sigla.

REJEITADA PELO RELATOR

A LDO é uma das etapas para a definição do orçamento que o governo terá à disposição no ano seguinte. Como o próprio nome diz, ela estabelece as diretrizes gerais de como serão direcionados os recursos públicos ao longo do ano.

Após a aprovação da LDO, ainda caberá ao Congresso aprovar a Lei Orçamentária Anual para 2024. Esta lei, por sua vez, trata do orçamento propriamente dito, com o detalhamento de receitas e despesas que serão gastas pelo governo federal e os demais Poderes no ano seguinte.

A expectativa é que o Congresso Nacional vote a LOA de 2024 até o fim desta semana. Tradicionalmente, a votação da Lei Orçamentária é a última atividade do Legislativo antes do início do recesso, já que os parlamentares devem fechar o ano com o orçamento para o próximo ano aprovado.

A proposta de Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), já havia sido apresentada quando a LDO estava em tramitação na Comissão Mista de Orçamento (CMO), responsável por aprovar o texto antes de ele ir ao plenário. O relator do orçamento, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), porém, acabou rejeitando a proposta na comissão.

Em uma manobra para desgastar o governo na reta final das votações deste ano, o PL apresentou ontem um destaque na votação da LDO no plenário do Congresso Nacional (que reúne os deputados e senadores) e incluiu a emenda que foi aprovada pela Câmara e pelo Senado. Confira abaixo o que diz o texto aprovado:

“É vedado à União realizar despesas que, direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem:

I – invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;

II – ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;

III – ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos;

IV – cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo;

V – realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.”

A emenda “fake” foi aprovada na Câmara por 305 votos a 141 e duas abstenções. No Senado, o placar foi de 43 votos a 26.

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