Por Cleber Lourenço
O Congresso volta aos trabalhos em agosto com 32 medidas provisórias pendentes de votação e uma contradição política no colo: deputados e senadores não puderam entrar formalmente em recesso porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 não foi aprovada, mas, na prática, reduziram o ritmo mesmo assim. Como não houve recesso oficial, os prazos das MPs continuaram correndo.
O resultado é uma fila de medidas com efeito imediato, mas ainda sem aprovação definitiva. Segundo a Agência Senado, há propostas sobre renegociação de dívidas, ressarcimento de descontos indevidos em benefícios do INSS, combustíveis, transporte e apoio a empresas afetadas pelo aumento de tarifas impostas pelos Estados Unidos.
O caso mais urgente é a MP 1.349/2026, que institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. A medida vence em 4 de agosto e ainda não foi analisada pela comissão mista. Para virar lei, uma MP precisa passar primeiro por comissão formada por deputados e senadores, depois pela Câmara e, por fim, pelo Senado.
Medidas provisórias têm força de lei assim que são editadas pelo governo, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias. Se não forem votadas dentro do prazo, perdem a validade. A contagem normalmente é interrompida durante o recesso parlamentar. Em 2026, isso não ocorreu porque o Congresso não votou o projeto da LDO.
A LDO define as bases do Orçamento do ano seguinte. Pela Constituição, o Congresso não pode entrar em recesso formal sem votar o texto. O problema é que a ausência de recesso oficial não impediu a pausa política de julho. Impediu apenas o congelamento dos prazos das medidas provisórias.
Oito MPs vencem em agosto. Além da medida sobre abastecimento emergencial de combustíveis, expiram no mês propostas sobre habitação popular, subvenção à importação de gás liquefeito de petróleo, linhas de crédito para exportadores, financiamento de caminhões e ônibus sustentáveis, Novo Desenrola Brasil e ações de defesa civil.
A fila inclui medidas de forte impacto econômico e social. A MP 1.355/2026, que cria o Novo Desenrola Brasil, vence em 31 de agosto e ainda aguarda instalação da comissão mista. O programa prevê refinanciamento de dívidas para pessoas com renda mensal de até R$ 8.105, além de regras para micro e pequenas empresas e endividados do Fies.
Também está pendente a MP 1.378/2026, que abriu crédito extraordinário de R$ 547 milhões ao Ministério da Previdência Social para ressarcir aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos de entidades associativas. A medida tem prazo até 17 de novembro, mas compõe a mesma fila de propostas que ainda precisam ser convertidas em lei.
Na área de combustíveis, além da MP 1.349, há uma série de medidas sobre subsídios, subvenções e créditos extraordinários para tentar conter efeitos da alta de preços. O pacote inclui apoio à venda de combustíveis derivados de petróleo, subsídio para produtores e importadores de diesel e créditos para ações ligadas ao GLP, ao diesel e ao querosene de aviação.
O setor de transporte também concentra parte relevante das MPs pendentes. Há propostas para financiamento de veículos novos por motoristas de aplicativo, taxistas, mototaxistas, motoboys, cooperativas e empresas de transporte de cargas e passageiros. Outra medida simplifica regras para atividades de motofrete e mototáxi.
A situação expõe o custo institucional da paralisia em torno da LDO. Como o Congresso não concluiu a votação do projeto orçamentário, não houve recesso formal. Como a atividade legislativa também não seguiu em ritmo normal, medidas provisórias com impacto direto em crédito, combustíveis, transporte, habitação, INSS e defesa civil ficaram pressionadas pelo calendário.
Na prática, o Congresso criou uma espécie de meio-recesso: não parou oficialmente, mas também não resolveu a pauta que precisava resolver. Para as MPs, porém, não existe meio-termo. O relógio continuou andando.
O risco agora é concentrar em agosto uma corrida legislativa para instalar comissões, votar pareceres, levar textos à Câmara e ao Senado e evitar que medidas percam validade. No caso da MP dos combustíveis, o prazo é praticamente imediato: se não houver votação até 4 de agosto, o regime emergencial de abastecimento interno deixa de valer.
A conta política é simples. A LDO não votada impediu o recesso no papel. Mas não impediu a paralisia na prática. E quem paga a fatura é a pauta legislativa que ficou pendurada no calendário.
