Você recebe um vídeo que explica um direito trabalhista em menos de um minuto. Em um grupo de mensagens, alguém afirma que uma decisão judicial vale para qualquer pessoa na mesma situação. Em outro conteúdo, uma regra jurídica aparece sem data, sem indicação da norma e sem explicar em quais casos ela se aplica.
Para quem precisa resolver um problema, distinguir informação, interpretação e orientação profissional pode ser difícil.
Esse cenário amplia um obstáculo ao acesso à Justiça que surge antes do processo judicial. Para reivindicar um direito, a pessoa precisa saber que ele existe, entender minimamente como funciona e identificar onde procurar ajuda. Uma informação errada, incompleta ou apresentada fora de contexto pode interromper esse percurso.
A discussão também passa pela forma como o próprio sistema jurídico se comunica. Termos técnicos, construções pouco usuais e documentos extensos dificultam a compreensão para quem está fora do Direito. Ao mesmo tempo, redes sociais e aplicativos colocaram explicações jurídicas de origens e qualidades diferentes na mesma tela.
Nesse ambiente, democratizar o conhecimento jurídico exige tarefas que caminham juntas: ampliar a compreensão do Direito e preservar a precisão das informações.
O acesso à Justiça começa pelo conhecimento dos direitos
A Constituição de 1988 estabelece que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garante acesso à informação e prevê assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos. A cidadania também aparece entre os fundamentos da República.
A garantia formal de procurar o Judiciário, porém, representa apenas uma parte do problema. O acesso à Justiça é um fenômeno com diferentes dimensões, que envolve a experiência de conflitos, o reconhecimento desses problemas e as formas escolhidas para solucioná-los, dentro ou fora dos tribunais.
Quanto maiores a escolaridade e a renda domiciliar per capita, maior a proporção de pessoas que buscam a Justiça. O desconhecimento sobre direitos e garantias aparece na literatura como um dos principais obstáculos para acessar mecanismos judiciais e extrajudiciais.
Em artigo publicado no ICL Notícias, o jurista e professor emérito da UnB José Geraldo de Sousa Júnior, e a secretária nacional de Acesso à Justiça, Sheila de Carvalho, recorrem ao conto Diante da Lei, de Franz Kafka, para ilustrar uma barreira que surge antes do processo: na história, um camponês passa a vida diante de uma porta sem saber que aquela entrada havia sido destinada a ele. Para os autores, a passagem ajuda a explicar como a falta de informação pode afastar pessoas do exercício de direitos que formalmente já possuem.
Essa perspectiva amplia o acesso à Justiça para além da possibilidade de recorrer aos tribunais. Ela inclui o acesso à informação, a presença das instituições nos territórios e o fortalecimento das Defensorias Públicas. Conhecer um direito e saber onde buscar orientação passam, assim, a fazer parte das condições para que o cidadão consiga exercê-lo.
Veja mais: Nova reforma do judiciário: a importância da democratização do acesso à justiça
A desinformação jurídica dificulta o reconhecimento de direitos
A desinformação jurídica pode ser composta por conteúdos falsos, imprecisos, incompletos ou apresentados sem contexto suficiente sobre leis, decisões, direitos e procedimentos.
Isso pode ocorrer, por exemplo, quando:
- uma regra revogada é apresentada como atual
- uma interpretação é tratada como consenso
- uma decisão sobre um caso específico é apresentada como regra geral
- uma explicação omite requisitos importantes para que determinado direito seja aplicado
A dificuldade aumenta porque uma informação pode conter elementos verdadeiros e ainda produzir uma compreensão equivocada.
Reconhecer que determinado problema possui uma dimensão jurídica já interfere no caminho adotado pela pessoa. Conflitos trabalhistas, previdenciários, de consumo, familiares e ligados à propriedade levam a instituições diferentes. Quem desconhece os próprios direitos também pode desconhecer os canais disponíveis para exercê-los.
Políticas de acesso à Justiça estão relacionadas à participação social, à educação em direitos e ao enfrentamento do déficit de cidadania, incluindo processos educacionais e divulgação de informações entre os instrumentos capazes de aproximar a sociedade do Direito.
O juridiquês dificulta a compreensão dos direitos e decisões
A dificuldade para entender o Direito também pode começar na forma como ele é comunicado. Expressões em latim, palavras pouco utilizadas fora dos tribunais e construções rebuscadas formam o chamado “juridiquês”, uma linguagem que pode dificultar a compreensão de processos, decisões e outros documentos por quem não tem formação jurídica.
O problema aparece quando a linguagem técnica deixa de cumprir uma função de precisão e passa a exigir tradução. Uma pessoa pode ter acesso ao processo, receber uma decisão ou consultar uma norma e ainda depender de um advogado ou defensor para compreender o conteúdo. Desta forma, o acesso à informação existe, mas parte dela permanece restrita a quem domina o vocabulário jurídico.
Essa barreira também interfere na relação entre o cidadão e as instituições. Se autores e réus têm dificuldade para entender o andamento de seus próprios processos, acompanhar o que está sendo discutido ou compreender uma decisão, sua participação fica limitada. O juridiquês pode, assim, produzir exclusão informacional e ampliar a distância entre a população e o sistema de Justiça.
Simplificar essa comunicação não exige eliminar os termos técnicos necessários ao Direito. O problema está no uso de palavras e construções que dificultam a compreensão sem acrescentar precisão. Linguagens especializadas podem criar códigos compreendidos principalmente por quem pertence a determinado campo.
No Direito, tornar esses códigos compreensíveis também significa permitir que o cidadão entenda informações que interferem no exercício dos próprios direitos.
Linguagem simples virou política de acesso à Justiça
Em 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, que propõe eliminar formalidades dispensáveis, reduzir expressões técnicas desnecessárias e explicar o impacto das decisões para as pessoas envolvidas. O CNJ relacionou o uso de uma linguagem de difícil compreensão à exclusão de pessoas que não dominam o vocabulário jurídico e informou que os tribunais haviam aderido ao pacto.
A mudança ganhou alcance nacional em novembro de 2025, com a Lei 15.263, que instituiu a Política Nacional de Linguagem Simples para órgãos públicos. A norma determina que a comunicação permita ao cidadão encontrar, entender e usar informações e prevê a redução da necessidade de intermediários entre poder público e população. Também recomenda frases curtas, palavras de uso comum e explicação de termos técnicos.
Simplificar, nesse caso, não significa retirar informações necessárias. A proposta é preservar o conteúdo jurídico enquanto se reduz o ruído criado por formas de escrita pouco compreensíveis.
Os limites da informação jurídica na internet
A popularização de conteúdos jurídicos criou outra fronteira importante. Uma pessoa pode usar redes sociais para explicar o funcionamento de uma lei. Isso não transforma automaticamente o conteúdo em consultoria jurídica.
O Estatuto da Advocacia estabelece que consultoria e assessoria jurídicas são atividades privativas da advocacia. Já o Provimento 205/2021 da OAB reconhece a divulgação de conteúdos jurídicos voltados a informar o público. A norma exige que as informações publicadas por advogados sejam objetivas e verdadeiras e proíbe conteúdos capazes de induzir clientes ou a sociedade a erro ou dano.
A distinção importa para quem encontra respostas prontas nas redes. Uma publicação pode explicar uma regra geral. A aplicação dessa regra a uma situação individual pode depender de documentos, fatos e procedimentos específicos que não aparecem em um vídeo ou postagem.
Golpe do falso advogado
Prejuízos provocados por informações e identidades jurídicas podem ser usados de forma fraudulenta.
Em 2025, a OAB lançou uma campanha nacional contra o chamado golpe do falso advogado. Criminosos utilizavam nomes, fotografias e informações retiradas de processos para convencer vítimas a fazer pagamentos por PIX. A entidade criou o ConfirmADV, ferramenta vinculada ao Cadastro Nacional dos Advogados para verificar a identidade do profissional.
Um dos episódios chegou à presidência da OAB do Rio de Janeiro. Criminosos usaram a identidade da presidente da entidade, Ana Tereza Basilio, no golpe do falso advogado. O caso mostra como nome, cargo e aparência de autoridade podem ser incorporados a uma fraude para conferir credibilidade ao contato e dificultar a identificação de uma abordagem criminosa.
Em outro caso, uma operação policial cumpriu ordens judiciais em seis estados contra suspeitos de integrar um esquema que utilizava dados reais de processos, sentenças, documentos e guias de pagamento para cobrar custas inexistentes.
A investigação também identificou o uso de credenciais de advogados e servidores para acessar sistemas judiciais. Informações verdadeiras sobre um processo eram usadas para dar aparência de legitimidade à fraude, mostrando que conhecer dados de uma ação judicial não comprova a identidade de quem solicita pagamentos ou oferece orientação.
Veja mais: Polícia faz operação em 6 estados contra suspeitos de golpe do falso advogados
Como saber se uma informação jurídica merece confiança
Algumas verificações ajudam a reduzir o risco antes de agir com base em uma publicação:
- Procure a lei, decisão ou órgão que sustenta a afirmação
- Confira a data e se a norma continua vigente
- Diferencie uma explicação geral de uma orientação voltada ao seu caso
- Em contatos envolvendo processos ou pagamentos, confirme a identidade do profissional por canais oficiais
Para quem não dispõe de recursos para contratar advogado, a Defensoria Pública ocupa um papel previsto em lei. A Lei Complementar 132/2009 estabelece, entre suas funções, prestar orientação jurídica e promover a difusão e a conscientização sobre direitos humanos, cidadania e ordenamento jurídico.
Encontrar o canal adequado também não elimina todas as barreiras para acessar o sistema. Custos judiciais e critérios para obter gratuidade podem definir quem consegue levar uma demanda adiante. Em 2026, uma proposta analisada pelo Senado colocou essa discussão novamente em pauta ao prever mudanças nas regras para concessão da Justiça gratuita, benefício destinado a quem não tem condições de arcar com as despesas de um processo.
Veja mais: Senado avança com projeto que pode dificultar acesso dos mais pobres à Justiça
Conhecer a justiça amplia o exercício da cidadania
Conhecer seus direitos permite identificar quando uma situação exige atenção jurídica e quais caminhos podem ser procurados. Isso não exige dominar leis ou procedimentos, mas ter condições de buscar informações, avaliar sua procedência e recorrer à orientação profissional quando necessário.
Uma justiça acessível também depende dessa capacidade. Quanto mais compreensível for a comunicação sobre direitos, deveres e serviços públicos, maiores são as condições para que o cidadão participe das decisões que afetam sua vida e cobre das instituições aquilo que a lei lhe assegura.
Democratizar o conhecimento jurídico, portanto, amplia a possibilidade de transformar direitos previstos no papel em direitos conhecidos e exercidos pela população.
