Uma investigação pode alterar uma disputa eleitoral antes da sentença. Uma denúncia apresentada publicamente pode afetar a reputação de alguém antes do julgamento. A definição do tribunal responsável também interfere no percurso de um processo. Essas situações ajudam a entender por que a relação entre Direito e política passou a ocupar o debate sobre lawfare.
A palavra costuma ser traduzida como “guerra jurídica”, mas ganhou diferentes interpretações ao longo das últimas décadas. Hoje, aparece em estudos sobre processos contra lideranças políticas, relações internacionais, mídia, interesses econômicos e direitos sociais.
Essa amplitude exige critérios. Para compreender uma acusação de lawfare, é preciso observar como os instrumentos jurídicos foram empregados, quais garantias foram respeitadas e quais efeitos o processo produziu dentro e fora dos tribunais.
O que é lawfare e de onde surge o conceito?
Lawfare combina as palavras inglesas law, lei, e warfare, guerra. Um dos primeiros registros conhecidos aparece em Whither Goeth the Law: Humanity or Barbarity, ensaio publicado em 1975 pelos australianos John Carlson e Neville Yeomans. Ao examinar os sistemas de resolução de conflitos, os autores criticaram o predomínio dos processos judiciais adversariais, nos quais as partes se enfrentam perante um tribunal.
A expressão descrevia a substituição do combate físico por disputas travadas com palavras e argumentos jurídicos. Como alternativa, defendiam a mediação e a busca de acordos entre os envolvidos.
O conceito ganhou outro significado no contexto militar. Em 2001, Charles J. Dunlap Jr., então coronel da Força Aérea dos Estados Unidos, discutiu o uso do Direito como instrumento de guerra. Seu trabalho examinou como os adversários poderiam explorar normas internacionais e a preocupação dos Estados Unidos com a legalidade de suas operações para obter vantagens militares.
A partir dessa formulação, o lawfare passou a ser associado ao uso estratégico do Direito para alcançar objetivos que poderiam exigir meios militares tradicionais. Posteriormente, o conceito foi ampliado para analisar disputas políticas, econômicas e institucionais, preservando a questão que atravessa suas diferentes interpretações: quais objetivos podem ser alcançados por meio dos instrumentos jurídicos?
O uso do lawfare nas disputas políticas e sociais
Com a expansão do conceito, o lawfare passou a ser utilizado para analisar situações em que instrumentos jurídicos interferem em disputas eleitorais, institucionais e econômicas. Investigações podem produzir consequências políticas, decisões judiciais podem alterar disputas eleitorais e acusações podem comprometer a reputação de lideranças antes mesmo de uma sentença definitiva.
A discussão, portanto, envolve a maneira como esses instrumentos são empregados. O respeito ao devido processo legal, que garante a aplicação das regras e dos procedimentos previstos em lei, ao direito de defesa e à imparcialidade, são alguns dos elementos que permitem distinguir a responsabilização jurídica da utilização de procedimentos para alcançar objetivos políticos. A existência de uma investigação contra uma liderança, por si só, não caracteriza lawfare.
O conceito também passou a abranger disputas envolvendo grupos sociais e direitos coletivos. No Brasil, o debate sobre o marco temporal das terras indígenas exemplifica essa ampliação. A utilização de instrumentos legislativos e interpretações jurídicas para restringir direitos territoriais é interpretada como uma possível manifestação de lawfare contra os povos indígenas, especialmente quando envolve o enfraquecimento de garantias reconhecidas pela Constituição.
Esse cenário permite analisar como o Direito pode ser empregado em disputas que envolvem lideranças políticas, interesses econômicos e direitos de grupos sociais. A identificação de uma possível prática de lawfare depende, em cada contexto, da análise dos procedimentos adotados, dos objetivos envolvidos e das consequências produzidas.
Os critérios para identificar uma possível prática de lawfare
A análise de uma possível prática de lawfare considera diferentes elementos em conjunto:
- Seletividade: verifica se instrumentos jurídicos são aplicados de maneira desigual contra determinados indivíduos ou grupos
- Instrumentalização dos procedimentos: analisa como denúncias, prisões, acordos, recursos e outras ferramentas processuais são utilizados para alcançar determinados objetivos
- Devido processo legal: avalia se foram respeitadas as regras previstas em lei, incluindo o direito de defesa e a imparcialidade do julgamento.
- Jurisdição: verifica se a autoridade responsável possui competência legal para conduzir e julgar o processo
- Exposição pública: considera como a divulgação de acusações na imprensa e nas redes sociais pode produzir consequências políticas e prejudicar reputações antes de uma decisão definitiva
Qual a diferença entre lawfare e perseguição política?
A perseguição política é um conceito mais amplo, que abrange ações destinadas a prejudicar adversários ou grupos por suas posições políticas. Ela pode envolver medidas administrativas, policiais, econômicas e até campanhas de intimidação ou desinformação.
O lawfare, por sua vez, está relacionado ao uso estratégico de instrumentos jurídicos para alcançar determinados objetivos. Nas disputas políticas, pode envolver investigações, acusações ou procedimentos judiciais empregados de maneira seletiva para prejudicar adversários. Por isso, a existência de um processo contra uma liderança política, por si só, não caracteriza lawfare.
A distinção depende da análise de cada caso. É necessário verificar se houve respeito às garantias legais, quais procedimentos foram utilizados e se existem evidências de instrumentalização da Justiça para atingir objetivos políticos.
A instrumentalização da Justiça na Operação Lava Jato e o debate sobre lawfare
A Operação Lava Jato colocou essa discussão no centro do debate brasileiro. Em um estudo publicado em 2019 pela revista Plural, da USP, Frederico de Almeida, professor doutor do Departamento de Ciência Política do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IHFH – Unicamp) e coordenador do Laboratório de Estudos de Política e Criminologia (PolCrim), analisou três intervenções da operação na conjuntura política entre 2014 e 2016:
- relação com a crise que terminou no impeachment de Dilma Rousseff
- debate sobre execução da pena após condenação em segunda instância
- campanha do Ministério Público Federal pelas “10 Medidas contra a Corrupção”.
Apresentadas em 2015, as “10 Medidas contra a Corrupção” reuniam propostas de mudanças nas leis penais e processuais, como o aumento de penas, a alteração de regras sobre provas e a recuperação de recursos desviados. A campanha foi promovida por procuradores da Lava Jato, que coletaram assinaturas para levar as propostas ao Congresso Nacional, ampliando sua participação no debate legislativo.
A operação também produziu resultados na recuperação de recursos. Sob a relatoria de Edson Fachin no STF, foram firmados 172 acordos de colaboração. Desse total, 152 colaboradores pagaram multas ou perderam bens obtidos por meio de crimes, e R$ 2,9 bilhões foram devolvidos à administração pública. A operação também passou por reviravoltas judiciais posteriores, incluindo a anulação de atos e decisões relacionadas a irregularidades processuais.
Esses acontecimentos mostram por que os efeitos de uma investigação podem ultrapassar o resultado de cada ação penal e alcançar instituições, eleições e debates legislativos.
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Como a exposição midiática influenciou a Lava Jato?
A exposição pública de investigações pode ampliar seus efeitos políticos antes mesmo de uma decisão judicial. Na Lava Jato, denúncias apresentadas à Justiça também foram transformadas em narrativas para a imprensa, levando acusações ainda em discussão nos tribunais ao centro do debate público. A maneira como essas informações são divulgadas pode influenciar a percepção sobre os investigados e antecipar julgamentos na opinião pública.
Essa relação ganhou destaque nos processos contra Lula, especialmente durante a condenação, a prisão e o impedimento de sua candidatura presidencial em 2018 . A cobertura jornalística ampliou o alcance político desses acontecimentos e passou a integrar o debate sobre o uso estratégico do Direito, inclusive em análises que os interpretam como possíveis manifestações de lawfare.
O PowerPoint apresentado por Deltan Dallagnol em 2016 exemplifica os riscos dessa exposição. Durante uma entrevista coletiva, o então procurador colocou Lula no centro de um diagrama de acusações. Em 2022, a Quarta Turma do STJ determinou uma indenização de R$75 mil por danos morais, ao considerar que Dallagnol extrapolou os limites de sua função e apresentou afirmações que ultrapassaram o conteúdo da denúncia.
O episódio permanece como referência nas discussões sobre a associação de Lula a suspeitas por meio de representações visuais e manchetes. Em 2026, a cobertura jornalística do caso Banco Master também provocou críticas sobre a construção de vínculos políticos a partir de investigações. Essas controvérsias mostram como a seleção e a apresentação das informações podem interferir na percepção pública sobre processos ainda em andamento.
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As conexões internacionais da Lava Jato
A dimensão geopolítica do lawfare envolve o uso de instrumentos jurídicos em disputas que ultrapassam as fronteiras nacionais. Na Lava Jato, a cooperação entre autoridades brasileiras e norte-americanas levantou questionamentos sobre a influência de interesses internacionais no combate à corrupção e seus efeitos sobre a economia brasileira.
A troca de informações entre autoridades, os acordos internacionais e as multas aplicadas nos Estados Unidos a empresas como Petrobras e Odebrecht integram esse debate. Sob a perspectiva do lawfare, esses mecanismos podem ser analisados pelos seus efeitos sobre empresas estratégicas, pela distribuição de poder entre países e pelos interesses econômicos envolvidos.
Na América Latina, o conceito também aparece em análises sobre a destituição de Fernando Lugo, presidente do Paraguai afastado em 2012 após um julgamento político conduzido pelo Congresso em menos de dois dias. O processo levantou questionamentos sobre o tempo concedido à defesa e o uso de mecanismos constitucionais para retirar um governante do poder.
Outro caso discutido sob essa perspectiva é o de Rafael Correa, presidente do Equador entre 2007 e 2017. Após deixar o cargo, ele foi condenado em 2020 a oito anos de prisão por corrupção. Correa e seus apoiadores classificaram o processo como perseguição política, enquanto as autoridades judiciais sustentaram a condenação com base nas provas apresentadas. O episódio passou a integrar o debate regional sobre os limites entre responsabilização penal e uso político da Justiça.
Como o conceito virou parte da disputa política?
A palavra lawfare passou a ser utilizada por diferentes campos políticos, inclusive para para questionar a atuação de instituições judiciais e a legitimidade de processos contra lideranças.
No Brasil, o impeachment de Dilma Rousseff e os processos da Lava Jato são interpretados como episódios de lawfare por setores que identificam o uso de instrumentos jurídicos para produzir consequências políticas. Nos Estados Unidos, o debate também ganhou espaço durante o segundo mandato de Donald Trump, iniciado em janeiro de 2025.
Entre as medidas questionadas estão a substituição de integrantes do sistema de Justiça e da direção do FBI, além de iniciativas judiciais contra adversários como a procuradora-geral de Nova York, Letitia James, e o ex-diretor do FBI James Comey. Essas ações foram interpretadas como possíveis manifestações de lawfare por críticos da administração Trump.
A utilização do termo por diferentes grupos evidencia a disputa em torno de seu significado. Para avaliar cada acusação, é necessário examinar os procedimentos adotados, as provas, as garantias processuais e os efeitos políticos envolvidos, considerando as particularidades de cada caso.
Entender o lawfare exige olhar para todo o processo
Desde seu primeiro registro conhecido, em 1975, o conceito de lawfare passou por diferentes interpretações. Inicialmente associado à substituição de conflitos físicos por disputas jurídicas, ganhou uma dimensão militar em 2001 e, posteriormente, passou a integrar debates políticos, econômicos e sociais. Essa ampliação permite investigar as relações entre Direito e poder, mas também aumenta o risco de transformar a expressão em um rótulo aplicado a situações distintas.
Para avaliar uma alegação de lawfare, você precisa observar a competência de quem julgou, as provas apresentadas, o direito de defesa, a imparcialidade, os procedimentos utilizados, a exposição pública e os efeitos produzidos fora dos autos.
Esse cuidado permite preservar a capacidade do conceito de explicar fenômenos específicos e, ao mesmo tempo, reconhecer o papel das instituições jurídicas na responsabilização de agentes públicos. É nessa análise dos procedimentos, dos objetivos e das consequências que a discussão sobre lawfare ganha precisão.
Compreender o lawfare também abre espaço para uma reflexão sobre o funcionamento da Justiça e sua relação com a sociedade. Quanto maior a transparência das instituições, o respeito às garantias processuais e o acesso da população à informação jurídica, maiores são as condições para fiscalizar o exercício do poder, cobrar responsabilidades e fortalecer a confiança nas instituições democráticas.
