Defensoria Pública do RJ vai ao STF para que apreensão de menores volte a ser proibida

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja restabelecida a decisão que proíbe a apreensão de adolescentes por agentes das forças de segurança em situações que não sejam de flagrante de ato infracional ou cumprimento de ordem judicial escrita. O pedido foi protocolado nesta quarta-feira (20).

Na solicitação, a DPRJ pede ao STF que conceda uma liminar (decisão provisória) que impeça a apreensão de jovens para “averiguação” — medida prevista na Operação Verão, do governo estadual e prefeitura, nas praias do Rio.

A prática chegou a ser proibida pela 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital no último dia 11, após análise de pedido feito pelo Ministério Público do Estado (MPRJ) em uma ação civil pública sobre o tema. Houve recurso, e o presidente do Tribunal de Justiça do Rio derrubou a proibição no sábado (16).

“A reclamação busca restabelecer a decisão unânime do STF, que veda as apreensões indiscriminadas de jovens, baseadas tão somente nas sua condição social e cor da pele, como vem ocorrendo”, acrescentou o coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, defensor André Castro.

Argumento

A Defensoria Pública argumenta que o TJRJ feriu uma decisão vinculante do próprio STF, firmada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.446, em 2019.

Na ocasião, os ministros do Supremo garantiram o direito de ir e vir dos adolescentes ao considerar ilegal as apreensões apenas para averiguação e por perambulação, quando eles estivessem desacompanhados ou sem dinheiro.

A DPRJ destacou ainda que, no Rio, a Operação Verão acaba por servir como medida de contenção social, que tem por resultado a retirada de crianças e adolescentes dos espaços mais nobres da cidade, numa constante vigilância da população negra e periférica, que é justamente a mais alcançada por esse tipo de intervenção.

A Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica) da Defensoria também tem recebido relatos de violações de direitos de crianças e adolescentes durante as operações.

“Essas apreensões são feitas para averiguação e alcançam, em regra, os adolescentes pretos e pobres. Protocolamos essa reclamação porque o verão começa agora e a decisão do TJRJ permite que as operações desobedeçam a determinação do Supremo”, explicou a coordenadora de Tutela Coletiva da DPRJ, defensora Raphaela Jahara.