Por Luísa Martins
(Folhapress) – A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu ao ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), uma liminar para suspender a execução da sua pena, atualmente cumprida em prisão domiciliar humanitária.
Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF, em setembro do ano passado, a 27 anos e três meses de prisão por liderar uma tentativa de golpe no país. O requerimento foi feito no âmbito de um pedido de revisão criminal que tramita desde maio sob relatoria de Kassio, mas que ainda não foi julgado.
O principal argumento é o de que a ação penal contra Bolsonaro deveria ter sido julgada em plenário, com o quórum completo de ministros, e não na Turma, colegiado menor atualmente formado por apenas quatro integrantes.
De acordo com os advogados do ex-presidente, o regimento interno do Supremo prevê o plenário como o órgão competente para processar e julgar crimes comuns relacionados ao exercício das funções de presidente da República. Portanto, a pena fixada pela Primeira Turma seria ilegal.
Esse ponto foi debatido na ocasião do julgamento, mas os ministros rejeitaram as alegações da defesa. Segundo Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, uma mudança regimental em 2023 deu às Turmas competência para casos criminais.
A defesa alega que a mudança regimental feita em 2023 é uma “interpretação ampliativa” das regras internas da corte e insiste que o plenário é a instância específica para julgar crimes envolvendo presidente da República.
Os advogados defendem a suspensão da sentença pelo menos enquanto a revisão criminal não for julgada em plenário. Eles citam a necessidade de “reparar o tempo de liberdade indevidamente subtraído” de Bolsonaro.
“Não é juridicamente aceitável permitir a execução de pena de 27 anos e 3 meses enquanto se discute, em revisão criminal, se o julgamento condenatório final foi proferido por órgão interno competente do Supremo”, diz a petição, ajuizada nesta quinta-feira (24).
“A execução da pena não deve prosseguir enquanto pende controvérsia jurídica séria, recente e qualificada sobre o órgão natural competente para formular o título condenatório. A competência do plenário, neste contexto, integra a garantia do juiz natural em sua dimensão orgânica.”
Segundo a defesa, a condução do caso pela Primeira Turma apresentou outros problemas, como cerceamento de defesa e falta de acesso integral às provas, duas alegações que o colegiado também já rejeitou na época do julgamento.
A peça cita indiretamente os debates das investigações do Master. Os advogados apontam que esse assunto “ganhou os holofotes da mídia em recente episódio”, quando um ministro criticou outro publicamente por não disponibilizar todo o acervo probatório necessário para analisar o caso.
Os nomes dos ministros em questão não foram mencionados, mas fazem referência a Moraes, que falou em “seletividade” de Mendonça na retirada do sigilo de informações do caso Master, após ordem o presidente do STF, Edson Fachin.
A defesa de Bolsonaro diz que o julgamento da ação penal da trama golpista “é muito mais grave do que os episódios mais recentes que estão em apreciação” no plenário da corte, pois agora Fachin acabou concedendo acesso integral a todas as provas.
Por fim, afirma que Bolsonaro tem 71 anos e está submetido a “restrição máxima”. O documento diz que a manutenção da prisão pode significar “dano irreparável”. “A liberdade indevidamente suprimida não se recompõe.”
O ex-presidente cumpre pena em casa. Inicialmente, em novembro de 2025, ele ficou na superintendência da Polícia Federal em Brasília, sendo transferido em janeiro à Papudinha. Em março, devido a problemas de saúde, obteve aval de Moraes para a domiciliar, mas com restrições, como veto ao uso de celular.
