Publicada originalmente às 19h35 de 22/01/26*
Por Ana Clara Ferreira*
A deputada estadual Luciane Carminatti (PT-SC) entrou com uma representação no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra a lei sancionada nesta quinta-feira (22) pelo governador bolsonarista Jorginho Mello (PL-SC), que proíbe a política de cotas raciais nas universidades estaduais de Santa Catarina.
A parlamentar critica a decisão do governo e afirma que o estado se tornou o primeiro do país a extinguir uma política afirmativa que ampliou o acesso ao ensino superior para estudantes historicamente excluídos.
Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), Luciane destacou que o impacto da medida será amplo.
“O governador é responsável por tornar o nosso estado o primeiro a acabar com essa política afirmativa que tanto ajudou a colocar no ensino superior os alunos que mais precisavam. O impacto será imenso, atingindo estudantes também de programas como Fies e Prouni”, afirmou.
Segundo a assessoria da deputada, a representação junto ao MPSC foi protocolada ainda no ano passado, quando o projeto foi aprovado pelo legislativo estadual. No entanto, o Ministério Público não pôde avançar na análise enquanto a proposta não fosse sancionada e convertida em lei, já que havia expectativa de veto.
Com a sanção da lei, o MPSC agora poderá dar andamento ao caso. A deputada argumenta que a medida vai contra os princípios constitucionais e compromete políticas de promoção da igualdade racial e social no acesso ao ensino superior.
A medida, porém, pode ser considerada inconstitucional. Em dezembro, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) afirmou que iria verificar se o projeto fere a Constituição.
Universidade se manifesta
A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), uma das instituições mais impactadas pela medida, divulgou nota em que lamenta e manifesta discordância com a sanção da lei. A Reitoria afirmou que a norma representa um “retrocesso inconstitucional e um dano irreparável ao progresso social e científico de Santa Catarina” e que já havia defendido o veto integral ao projeto por contrariar o interesse público.
A universidade também apontou que a lei interfere na autonomia universitária, constitucionalmente assegurada, ao impor restrições à formulação de políticas acadêmicas e institucionais, além de desconsiderar desigualdades históricas.
Segundo a Udesc, as ações afirmativas “não constituem privilégios, mas instrumentos legítimos de promoção da igualdade, amplamente reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e validados por decisões do Supremo Tribunal Federal”.
A Política de Cotas assegura vagas para estudantes e servidores autodeclarados negros e indígenas. “Desde a sua implantação, tem colaborado para o acesso ao ensino superior de uma parcela da sociedade que sempre esteve excluída das universidades”, completou a deputada.
Além da representação no MPSC, novas estratégias jurídicas estão em discussão. Na próxima segunda-feira (26), está prevista uma reunião entre a deputada, entidades educacionais e representantes do movimento negro de Santa Catarina, para debater os próximos passos legais contra a lei sancionada, incluindo outras possíveis frentes de atuação institucional.
A sansão do projeto pelo governador acontece em meio a críticas de parlamentares de oposição, especialistas e movimentos sociais, que destacam o retrocesso nas políticas de inclusão e alertam para o impacto direto nos processos seletivos das universidades estaduais.
Entenda o caso
Em 10 de dezembro de 2025, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o Projeto de Lei 753/2025, de autoria do deputado bolsonarista Alex Brasil (PL-SC), que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades estaduais e em instituições que recebam recursos públicos do estado.
A proposta manteve apenas reservas por critérios socioeconômicos, para pessoas com deficiência e egressos de escolas públicas. Com a sanção do governador Jorginho Mello (PL), a norma passou a vigorar, vedando políticas de ação afirmativa baseadas em raça e prevendo multas e suspensão de repasses para quem descumprir a lei.
A medida gerou críticas de universidades e entidades que apontam possível inconstitucionalidade e retrocesso nas políticas de inclusão.
Ativista presa durante panfletagem
No final do ano passado, a ativista Vanessa Brasil, do movimento Vida Além do Trabalho (VAT), foi detida durante uma panfletagem contra o fim das cotas raciais, em Florianópolis. A Polícia Militar conduziu a ativista após ser acionada pela deputada bolsonarista Ana Campagnolo (PL-SC) em razão de panfletos que citavam nomes de parlamentares que votaram a favor do projeto de lei.
Vanessa foi inicialmente presa sob suspeita de denunciação caluniosa, mas acabou liberada após a lavratura de um termo circunstanciado, com sua defesa qualificando a prisão como arbitrária e uma repressão à manifestação política.
*Estagiária com supervisão de Schirlei Alves
*Correção: A representação da deputada Luciane Carminatti foi protocolada no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), e não no Ministério Público Federal, como informado anteriormente. A matéria já foi corrigida.
