Por Cleber Lourenço
A reportagem publicada pelo ICL Notícias que revelou a atuação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na aprovação de um dispositivo da Lei Geral do Licenciamento Ambiental que reduziu a responsabilidade de instituições financeiras por danos ambientais decorrentes de empreendimentos financiados motivou um novo pedido de investigação à Polícia Federal.
Os deputados federais Rogério Correia (PT-MG) e Lindbergh Farias (PT-RJ) protocolaram nesta quarta-feira (29) uma notícia de fato pedindo que a atuação legislativa de Flávio em torno do artigo 58 da Lei nº 15.190/2025 seja incorporada aos procedimentos já existentes que apuram a relação do senador com o controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro. A petição afirma que os fatos revelados pelo ICL guardam “pertinência direta” com as investigações em andamento sobre o chamado caso Dark Horse e outras apurações envolvendo o banqueiro.
Rogério Correia se manifestou sobre o caso, destacando a gravidade das conexões apontadas:
“A relação promíscua entre a família Bolsonaro e o Banco Master já é conhecida, e a cada dia surgem novos elementos que reforçam esse esquema. Já sabíamos da ligação de Daniel Vorcaro com a mineração, inclusive na Serra do Curral, em Minas Gerais. Agora, vemos que Flávio Bolsonaro atuava no Senado para afrouxar as regras do licenciamento ambiental, uma mudança que beneficiaria diretamente esses mesmos interesses econômicos. É mais um capítulo de uma relação que mistura influência política e favorecimento privado. Isso precisa ser investigado.”
Ao ICL Notícias, Lindbergh afirmou que a sucessão dos acontecimentos justifica o aprofundamento das investigações.
“A atuação do senador Flávio Bolsonaro em todas as etapas de aprovação do artigo 58 da Lei Geral do Licenciamento Ambiental — votando a favor, apresentando emendas e apoiando a derrubada do veto presidencial — coincide com o período em que mantinha relações financeiras e pessoais com o controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, instituição que seria beneficiada pela nova regra. Os fatos levados à Polícia Federal apontam um padrão compatível com o modus operandi já identificado na Operação Compliance Zero: o uso da produção legislativa como instrumento para favorecer interesses do Banco Master.”
Segundo a notícia de fato, a cronologia revelada pela reportagem indica que Flávio Bolsonaro participou de todos os momentos decisivos que permitiram a entrada em vigor do artigo 58. Primeiro, votou favoravelmente ao texto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que já continha o dispositivo. Depois, apresentou as emendas 157, 158 e 159 à Medida Provisória nº 1.308/2025, buscando reintroduzir a regra após o veto presidencial. Por fim, votou pela derrubada do veto, permitindo que o artigo passasse a integrar definitivamente a legislação.
Para os parlamentares, esses atos devem ser analisados em conjunto com os demais fatos já investigados pela Polícia Federal, entre eles o caso Dark Horse, as notas fiscais de R$ 1,5 milhão emitidas por escritório ligado ao senador para empresas vinculadas ao entorno de Daniel Vorcaro e a Operação Compliance Zero. A petição sustenta que a atuação legislativa relacionada ao artigo 58 pode integrar o mesmo contexto investigado nesses procedimentos, hipótese que deverá ser esclarecida durante a apuração.
O que revelou a reportagem
A reportagem publicada pelo ICL Notícias mostrou que o artigo 58 alterou de forma significativa o regime de responsabilidade ambiental das instituições financeiras.
Antes da mudança, bancos e financiadores podiam responder por danos ambientais quando deixassem de observar seus deveres de diligência no financiamento de empreendimentos potencialmente poluidores. Com a nova regra, a obrigação da instituição financeira passou a se limitar, em linhas gerais, à verificação da licença ambiental no momento da contratação do crédito, afastando o dever de acompanhar posteriormente a regularidade ambiental do empreendimento financiado e restringindo sua responsabilização a hipóteses específicas.
Na sanção da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o dispositivo justamente por entender que ele restringia indevidamente a responsabilização dos financiadores e poderia gerar insegurança jurídica. O Congresso Nacional, entretanto, derrubou o veto em novembro de 2025, restabelecendo o artigo.
A reportagem também mostrou que o Banco Master possuía operações e ativos em segmentos diretamente impactados pela alteração legislativa, como mineração, minerais críticos e créditos de carbono, tema que passou a integrar a fundamentação da notícia de fato apresentada pelos parlamentares.
Paralelo com a Operação Compliance Zero
Um dos principais argumentos da petição é que a hipótese apresentada não surge de forma isolada.
Rogério Correia e Lindbergh Farias lembram que a própria Polícia Federal já identificou, na Operação Compliance Zero, um suposto padrão de atuação de Daniel Vorcaro para influenciar a produção legislativa em matérias de interesse do Banco Master.
Segundo a notícia de fato, a PF concluiu, em outra investigação, que uma proposta de emenda relacionada ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) teria sido elaborada pela assessoria do próprio Banco Master antes de ser apresentada por um parlamentar no Congresso. Para os deputados, esse precedente justifica a realização de diligências para verificar se dinâmica semelhante ocorreu em relação às emendas apresentadas por Flávio Bolsonaro sobre o licenciamento ambiental.
Os pedidos à Polícia Federal
Na petição, os deputados pedem que a notícia de fato seja juntada aos procedimentos já existentes e requerem uma série de diligências.
Entre elas, estão a perícia dos metadados das emendas 157, 158 e 159, o confronto desses arquivos com o material apreendido na Operação Compliance Zero, a requisição de informações ao Banco Central e ao liquidante do Banco Master sobre a exposição da instituição aos setores de mineração, minerais críticos e créditos de carbono, além do cruzamento da cronologia legislativa com dados bancários, fiscais, telefônicos e telemáticos já obtidos pela investigação.
Os parlamentares também sugerem a oitiva de Flávio Bolsonaro, Daniel Vorcaro, Fabiano Zettel e de outras pessoas que a Polícia Federal considerar relevantes para esclarecer os fatos.
Na avaliação dos autores da notícia de fato, a análise conjunta desses elementos poderá esclarecer se a atuação legislativa em torno do artigo 58 possui ou não relação com os demais fatos investigados nas apurações envolvendo o senador e o controlador do Banco Master.
