O Distrito Federal terá de cumprir uma série de medidas de ajuste fiscal como condição para viabilizar o empréstimo destinado ao socorro do Banco de Brasília (BRB). As exigências fazem parte do acordo firmado entre o governo distrital e a União, mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo os termos definidos na audiência de conciliação e publicados pelo jornal O Globo, o DF deverá adotar as restrições previstas na emenda constitucional da chamada PEC Emergencial, aprovada em 2021 durante o governo Jair Bolsonaro.
Entre as medidas estão a proibição de reajustes salariais para servidores, criação de cargos públicos, realização de concursos e aumento de despesas obrigatórias. O acordo também veta a concessão de novos benefícios fiscais enquanto as condições estiverem em vigor.
As limitações permanecerão válidas até que o empréstimo seja totalmente quitado ou até que o Distrito Federal alcance nota “A+” no indicador de Capacidade de Pagamento (Capag), calculado pelo Tesouro Nacional. Atualmente, o DF possui nota “C”.
O governo distrital também terá de apresentar relatórios bimestrais do Tribunal de Contas do Distrito Federal comprovando o acompanhamento e cumprimento das obrigações assumidas no acordo.
Operação terá garantia de bancos privados
A governadora Celina Leão assinou nesta quinta-feira o entendimento com a União para permitir a contratação do empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
A operação será realizada sem garantia direta da União, mas contará com o respaldo de um sindicato formado por grandes bancos públicos e privados.
Pelo acordo, o limite para operações de crédito do Distrito Federal será ampliado. Hoje restrito a 3% da Receita Corrente Líquida (RCL), o teto poderá chegar a 16% da RCL, o equivalente a cerca de R$ 6,5 bilhões com base nos dados de abril.
Fundos federais servirão como contragarantia
Como forma de assegurar o pagamento da dívida, o DF oferecerá como contragarantia os recursos recebidos por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Nesse modelo, caso o Distrito Federal não consiga honrar o compromisso com o FGC, os bancos fiadores assumiriam a dívida e posteriormente poderiam acessar os recursos dos fundos constitucionais.
Segundo informações do acordo divulgado pelo STF, o governo distrital também poderá apresentar outras garantias adicionais, incluindo dividendos e participações acionárias.
