A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal), na quarta-feira (2), uma proposta que prevê o início dos ressarcimentos aos aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vítimas de descontos indevidos ligados a associações e sindicatos. A ideia é começar a devolução dos valores a partir de 24 de julho, com pagamentos feitos em lotes quinzenais, podendo beneficiar até 1,5 milhão de pessoas no início da operação.
A iniciativa, construída em conjunto com INSS, Ministério da Previdência, Defensoria Pública da União, Ministério Público e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), busca uma solução consensual para reembolsar valores descontados de forma irregular entre março de 2020 e março de 2025. Estima-se que mais de 9 milhões de beneficiários tenham sido atingidos pela fraude, com impacto financeiro estimado em R$ 2,1 bilhões.
“O acordo e sua homologação pelo STF representarão uma virada de página em um episódio triste da história do nosso país, no qual agentes públicos e empresários se uniram para fraudar pessoas idosas”, disse o advogado-geral da União, Jorge Messias. “O pacto confirma o compromisso com a devolução integral dos recursos ilegalmente descontados. Também revela a atitude corajosa das instituições que o assinaram, que tiveram a sensibilidade de perceber que a situação reclama uma solução rápida e preventiva para evitar uma judicialização em massa, cujo desfecho poderá demorar anos”, ressaltou.
Fraude do INSS: gastos fora do arcabouço
A proposta inclui uma medida provisória para viabilizar os pagamentos e um pedido ao STF para que a Corte autorize a liberação dos recursos fora do arcabouço fiscal, sob argumento de urgência e segurança jurídica. O ministro Dias Toffoli, relator do caso, afirmou que a reparação deve ser integral, mas ressaltou que a autorização orçamentária é de responsabilidade do Executivo.
A AGU pediu ainda o reconhecimento de que os valores correspondentes aos créditos extraordinários destinados à execução do acordo não se submetam ao cômputo para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário nos exercícios de 2025 e 2026.
Segundo a AGU, mais de 3,6 milhões de contestações já foram registradas no sistema do INSS. Cerca de 60% ainda não receberam resposta das entidades. Nesses casos, o INSS se compromete a antecipar os valores aos segurados, mantendo o direito de cobrar posteriormente das associações responsáveis — o chamado “direito de regresso”.
Para aderir ao acordo administrativo e receber os valores de volta, o beneficiário deverá abrir mão de ações judiciais, inclusive pedidos de danos morais. Ainda assim, a proposta mantém a responsabilização civil e administrativa das entidades envolvidas na fraude.
Além da reparação, o plano prevê medidas preventivas, como exigência de autorização biométrica para descontos, sistema automatizado de reclamações e suspensão imediata de novos débitos contestados.
Como pedir o ressarcimento
✅Acesse o site ou app Meu INSS e faça login com CPF e senha.
✅No campo “Do que você precisa?”, digite: Consultar descontos de entidades.
✅Verifique se há descontos e marque se foram ou não autorizados.
✅Informe e-mail, telefone, declare que os dados são verdadeiros e clique em “Enviar Declarações”.
📌 Caminho proposto para o reembolso:
✅O pedido pode ser feito via Meu INSS, telefone 135, agências dos Correios ou unidades móveis (PrevBarco).
✅Indígenas, quilombolas e maiores de 80 anos terão pedido presumido.
✅O sistema notifica a entidade responsável.
✅A associação tem 15 dias úteis para comprovar autorização ou devolver o valor.
✅Caso não haja resposta, o INSS paga o beneficiário e cobra da entidade depois.
✅Quem aderir ao acordo desiste de ações judiciais por danos morais ou materiais.
