O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta sexta-feira (29) em uma rede social, que os deputados darão “todo esforço, celeridade e boa vontade” para aprovar as medidas de corte de gastos anunciadas pelo governo federal.
Na sequência afirma: “Qualquer outra iniciativa governamental que implique em renúncia de receitas será enfrentada apenas no ano que vem, e após análise cuidadosa e sobretudo realista de suas fontes de financiamento e efetivo impacto nas contas públicas. Uma coisa de cada vez. Responsabilidade fiscal é inegociável”.
Apesar de não citar, fica claro que Lira está se referindo à isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil.
Minutos após as postagens de Lira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltou a falar sobre o tema, desta vez, em nota à imprensa. Ele defendeu que é “importante que o Congresso apoie as medidas de controle, governança, conformidade e corte de gastos, ainda que não sejam muito simpáticas”. Mas fez coro à fala de Arthur Lira e disse que a questão do Imposto de Renda, “embora seja um desejo de todos, não é pauta para agora”.
O pacote de ajuste fiscal foi anunciado na manhã de quinta-feira (28) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Na véspera, o material foi apresentado a Lira e Pacheco.
A maior parte das medidas deve deve chegar ao Congresso nas próximas semanas, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei complementar (PLP).
Veja os próximos passos para a aprovação do pacote de corte de gastos
Como disse o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, em entrevista ao ICL Notícias 1ª edição desta sexta-feira (29), o pacote de corte de gastos é a prioridade para este ano, enquanto a reforma da renda será enviada no ano que vem. A proposta seguirá para Congresso Nacional e poderá sofrer modificações antes da votação.
Segundo o presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco, as medidas devem ser apreciadas pelo plenário do Senado nos dias 18 e 19 de dezembro. Elas, no entanto, necessitam de tramitações diferentes, tais como:
- Mudanças na Constituição: itens como abono salarial, Fundeb (Fundo Nacional da Educação Básica) e DRU (Desvinculação de Receitas da União) exigem construção de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). A PEC também vai trazer uma autorização para ajustes em subsídios e subvenções (que será implementada por projeto de lei).
- BPC: o governo também vai colocar na Constituição que é proibido deduzir da renda de famílias que requerem o BPC (Benefício de Prestação Continuada) parcelas ou gastos não previstos expressamente em lei, como tentativa de frear decisões judiciais que facilitam a concessão do benefício por meio desse expediente. Isso porque tem crescido muito a obtenção desse benefício pela via judicial.
- Tramitação: a tramitação de uma PEC envolve diferentes etapas no Congresso e requer a aprovação de mais parlamentares do que o exigido no caso de projetos de lei. O primeiro trâmite de uma PEC ocorre na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, que tem a função de verificar se a proposta viola as chamadas “cláusulas pétreas”, ou seja, os princípios constitucionais que não podem ser alterados por emendas. Caso seja aprovada pelo colegiado, a PEC segue para uma comissão especial.
- Comissão especial: analisará o mérito da proposta e tem um prazo de até dez sessões para fazer modificações e até 40 sessões para votar o texto. A aprovação na comissão exige a maioria dos votos dos parlamentares.
- Plenário: após a apreciação na comissão especial, a PEC é encaminhada para o Plenário da Câmara, onde passará por dois turnos de votação. Para ser aprovada, é necessário que a proposta tenha 3/5 dos votos favoráveis, o que corresponde a 308 dos 513 deputados.
- Senado: uma vez aprovada, a proposta segue para o Senado, onde também passará pela CCJ da Casa e pelo Plenário, sendo submetida a dois turnos de votação. A PEC vai à promulgação pelo Congresso após Câmara e Senado aprovarem o mesmo texto.
As PECs não passam por processo de revisão ou sanção presidencial e são convertidas em emenda constitucional após a promulgação.
Já as outras medidas tramitam por meio de projeto de lei complementar, como a implementação da possibilidade de bloqueio nas emendas e os novos gatilhos do arcabouço fiscal.
Salário mínimo, no Bolsa Família e FCDF
Projeto de lei complementar:
- Mudanças no salário mínimo, Bolsa Família e FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal), a implementação de biometria nos benefícios sociais, as mudanças no regime dos militares e as demais alterações no BPC vão tramitar por meio de projetos de lei.
- Nesse caso, o texto segue etapas específicas e trata de temas relacionados à cooperação entre União, estados e municípios. Os projetos começam na Câmara (exceto aqueles apresentados por senadores, que iniciam no Senado).
- Após a análise do texto, a Casa revisora (neste caso, o Senado) pode realizar alterações no projeto, uma vez que ele teve origem na Câmara. Os projetos são distribuídos para comissões e, se envolverem mais de três comissões, podem ser enviados a uma comissão especial.
- Podem tramitar em regime de urgência, com aprovação do plenário, o que acelera a votação. A aprovação do texto exige maioria absoluta, ou seja, pelo menos 257 votos favoráveis dos 513 deputados. No Senado, corresponde a 41 dos 81 votos. Após aprovação nas duas casas, o texto é enviado à sanção presidencial.
Projeto de lei ordinária:
- A tramitação é mais simples. O projeto também passa por comissões temáticas, que analisam o mérito da proposta, mas pode ser levado diretamente ao plenário em caso de pedido de urgência aprovado. Sua aprovação depende do apoio da maioria presente, desde que haja um quórum mínimo de 257 deputados na Câmara.
Nos dois casos, os projetos, após aprovados nas duas Casas, seguem para sanção presidencial.
*Com informações da Folha de S.Paulo e do g1
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