Aprovado texto-base do pacote de corte de gastos; salário mínimo e abono ficam para hoje

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (17) o texto-base do pacote de corte de gastos, que impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários se houver déficit primário. O texto também permite o uso de superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública por seis anos (2025 a 2030).

O texto-base do projeto de lei complementar (PLP) foi aprovado com o apoio de 318 deputados, uma margem grande em relação aos 257 votos necessários para avanço do projeto. Outros 149 votaram contra.

O plenário rejeitou três destaques que poderiam alterar o conteúdo da proposta. Outros três serão apreciados nesta quarta-feira (18). Depois, ela precisa ser analisada pelo Senado.

Para concluir a votação, os deputados precisam votar, nesta quarta-feira (18), emendas apresentadas ao texto.

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24 faz parte do pacote de corte de gastos do governo Lula (PT) para ajustar as contas públicas e cumprir a meta fiscal de 2025 em diante, em consonância com o previsto no arcabouço fiscal (conjunto de regras que limitam o crescimento das despesas em detrimento das despesas).

Ontem, o dia foi de nervosismo no mercado financeiro. Mas depois que surgiu a notícia de que a reforma tributária e o pacote de corte de gastos estavam na pauta da Câmara, o Ibovespa voltou a subir e o dólar acabando fechando o dia estável praticamente estável em R$ 6,09.

O texto-base da proposta é um substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), que exclui três fundos daqueles que poderão ter suas sobras usadas para pagar a dívida: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).

Segundo o relator, é necessário racionalizar as despesas públicas, garantindo a sustentabilidade das regras fiscais, de modo a permitir o aumento da produtividade e o crescimento da economia brasileira. “Ao prever que as despesas decorrentes de qualquer criação ou prorrogação de benefícios deverão ter seu ritmo de crescimento condizente com o arcabouço fiscal, fortalece-se a principal regra fiscal brasileira e contribui-se para a racionalidade das despesas públicas”, disse.

Corte de gastos: o que diz o texto aprovado

De acordo com o texto, quando ocorrer déficit primário do governo central (conceito que reúne contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central) no ano seguinte em que ele for apurado, a União não poderá publicar lei concedendo, ampliando ou prorrogando incentivo tributário até a conseguir superávit primário em algum exercício seguinte. A regra valerá para 2025 em diante.

Uma vez obtido superávit, o Orçamento do ano posterior não terá mais a trava, que será repetida a cada vez que o governo não conseguir fechar as contas pelo menos no zero a zero (sem déficit) ou com superávit.

Proibição semelhante será aplicada para despesas de pessoal e seus encargos, mas somente até 2030. Se houver déficit, tanto o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) quanto a própria lei dele derivada não poderão apresentar crescimento anual real maior que 0,6% em relação ao montante do ano anterior, exceto os valores concedidos por causa de sentença judicial.

Essa trava das despesas de pessoal valerá para cada um dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também para o Ministério Público da União, a Defensoria Pública da União, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

Salário mínimo, abono e BPC não estão no texto-base

Porém, o texto-base aprovado não contempla alguns dos pontos centrais do pacote, como o limite ao ganho real do salário mínimo e as mudanças no BPC (Benefício de Prestação Continuada), mas prevê outros dispositivos relevantes, como a possibilidade de bloquear até 15% das emendas parlamentares para cumprir os limites do arcabouço fiscal.

Além disso, o resultado da votação é a primeira sinalização concreta de que as medidas têm condições de avançar no Congresso.

“O relatório expressa a vontade da maioria, e é muito importante essa manifestação de unidade aqui do plenário para que sinalizemos ao país que, finalmente, o ajuste fiscal começou a ser votado”, disse o líder do governo na Câmara, o deputado Guimarães, durante a sessão legislativa.

O texto foi colocado em votação após reunião do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no início da tarde de ontem, fora da agenda oficial, segundo reportagem da Folha de S.Paulo. O parlamentar foi à sede da Fazenda, na Esplanada dos Ministérios, onde conversou por cerca de meia hora com o chefe da equipe econômica.

Na segunda-feira (16), Haddad mostrou preocupado com a desidratação da proposta na Câmara. Ele esteve na capital paulista para visitar o presidente Lula (PT), que se recupera de uma cirurgia.

De acordo com o ministro, o presidente Lula manifestou preocupação com a votação do pacote fiscal. “[Lula] fez um apelo para que as medidas não sejam desidratadas”, disse o ministro.

“Nós temos aí um conjunto de medidas que garantem a robustez do arcabouço fiscal. Estamos muito convencidos de que vamos continuar cumprindo as metas”, disse Haddad. “Ele pediu um quadro detalhado para falar com os líderes e garantir que não haja desidratação nas medidas fiscais”, completou.

O presidente da Câmara afirmou ontem que o projeto que limita o ganho real do salário mínimo (PL 4614/24) e a proposta de emenda à Constituição que restringe o acesso ao abono salarial de maneira gradual (PEC 45/24), que compõem o pacote de ajuste fiscal do governo, devem ser votados hoje.