‘Bets’ esportivas têm até 17 de março para apresentar políticas de combate à lavagem de dinheiro

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda notificou, na quinta-feira (20), as empresas de apostas esportivas on-line, as chamadas bets, para apresentarem políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo até 17 de março.

As notificações foram enviadas para as empresas autorizadas a operar e para as que funcionam por meio de decisões judiciais.

Segundo a pasta, cada empresa tem de “detalhar os critérios e as ações previstas para as diferentes ocorrências”. Se não houver o cumprimento das determinações, a secretaria reforça que haverá sanções.

A partir de 1º de janeiro de 2025, o mercado de apostas de quota fixa passou a funcionar sob regulação no Brasil.

Atualmente, o Brasil já conta com cerca de 70 empresas autorizadas pela Fazenda a operar no mercado de apostas on-line. Cada empresa teve que arcar com R$ 30 milhões para conseguir a licença e a autorização para operar por 5 anos.

A secretaria informou que, uma vez regulado, o mercado de bets vai permitir a correção de “problemas estruturais” e reduzir riscos associados à prática de apostas, como o superendividamento de apostadores.

Em dezembro de 2023, o presidente Lula (PT) sancionou a lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas on-line no Brasil.

Somente poderão explorar as apostas esportivas as empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional. Pela lei sancionada, menores de 18 anos não poderão fazer apostas.

Entenda as exigências para as bets operarem no Brasil

Entre as principais medidas que entraram em vigor estão:

• Proibição de crédito para apostas e de bônus de entrada.
• Exigência de identificação dos apostadores por CPF.
• Reconhecimento facial.
• Controle dos fluxos financeiros.

As empresas também precisarão estar de acordo com as legislações brasileiras e cumprir normas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e práticas de jogo responsável.

Empresa de apostas deixa o Brasil

De acordo com informações do Lance!, a casa de apostas esportivas Parimatch, que também atua no mercado de cassino on-line, deixará todas as suas atividades no país e coloca fim a todos os contratos de patrocínio vigente com a marca. Uma das principais motivações para o movimento de mercado é a regulamentação do mercado de apostas.

De acordo com a reportagem, a decisão faz parte da estratégia de expansão da Growe, empresa proprietária da marca, na América Latina, e que não inclui mais o Brasil.

Além da venda da Parimatch para a VBet dentro do país, o que implicou na mudança de patrocínio do Botafogo na virada da temporada, outros contratos também chegam ao fim com essa decisão.

ICL fez série documental sobre o perigo das bets

O ICL (Instituto Conhecimento Liberta) fez uma série documental abordando os perigos da bets.

A série pode ser assistida clicando neste link.