A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou o projeto de lei enviado pelo governo do ultraliberal, Javier Milei, que altera profundamente a Carta Orgânica do Banco Central da República Argentina (BCRA). O texto foi aprovado por 144 votos a 109 e segue para o Senado, onde a base governista enfrentará maior resistência por não possuir maioria. O objetivo central da proposta é conter a inflação no país por meio da proibição do financiamento ao Tesouro Nacional via emissão de moeda.
A medida estabelece que a preservação do valor da moeda passa a ser a missão primordial da autoridade monetária. Para dificultar eventuais pressões políticas sobre a política monetária, a proposta exige quórum qualificado de dois terços, tanto na Câmara quanto no Senado, para a destituição do presidente do Banco Central. O combate à inflação tem sido a principal bandeira da gestão ultraliberal, que acumula queda nos índices de preços ao custo de um severo arrocho nos gastos públicos e no consumo das famílias.
A aprovação da reforma também marca uma mudança no tom do próprio Executivo. Eleito em 2023 com o discurso radical de que fechar o Banco Central e dolarizar a economia eram medidas “não negociáveis”, Milei acabou recuando da ideia original ao nomear para a economia nomes ligados à gestão conservadora de Mauricio Macri e ao optar por reformar a instituição em vez de extingui-la.
Fim das diretrizes de emprego e crédito produtivo
Além de travar a emissão monetária, o projeto aprovado pelos deputados promove um esvaziamento das funções sociais e econômicas do BCRA. A matéria retira da lei os objetivos de promoção do emprego, de desenvolvimento econômico com equidade social e de direcionamento de crédito a setores estratégicos do país. Essas metas haviam sido incluídas na legislação argentina durante os governos de Cristina Kirchner para induzir o crescimento do mercado interno.
Caso o texto seja validado pelo Senado, o Banco Central também perderá a prerrogativa de orientar o financiamento para a produção nacional. Com a mudança, a instituição fica desobrigada de atuar na indução do desenvolvimento real e na geração de postos de trabalho, concentrando sua atuação exclusivamente na estabilidade monetária do mercado financeiro.
