Câmara aprova segundo projeto de regulamentação da reforma tributária; destaques serão votados hoje

Por Brasil de Fato

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base do projeto de lei complementar que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O PLP 108/24 continuará em discussão nesta quarta-feira (14), com a análise de destaques apresentados pelos parlamentares.

O IBS foi criado para substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), municipal. O novo imposto será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que vai reunir representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição dos recursos arrecadados, além de elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota.

O texto aprovado, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), incluiu os planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD), ponto que não constava na proposta enviada pelo Executivo.

Reforma Tributária

Esse é o segundo projeto a ser votado na Câmara para regulamentar a primeira parte da reforma tributária, que foi aprovada e promulgada em dezembro do ano passado, por meio da Emenda Constitucional 132, e altera os impostos sobre o consumo.

No início de julho, foi aprovado o projeto de lei complementar 68/24, que regulamentou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto Seletivo.

A agenda proposta pelo governo prevê também mudanças nos impostos sobre renda e patrimônio, considerados essenciais para a diminuição da desigualdade. No entanto, não há previsão para o envio das propostas pelo Ministério da Fazenda para o Congresso.

 

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