Caminho do pacote fiscal não deve ser fácil no Congresso; Lira fala em ‘diálogo’

O governo do presidente Lula (PT) não deve encontrar caminho fácil para aprovar o pacote fiscal no Congresso. As votações apertadas das urgências dos dois projetos encaminhados pelo Executivo à Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (4), sinalizam que o governo terá que negociar muito com os parlamentares.

Por uma diferença de apenas 3 votos, o Executivo não sofreu uma derrota no requerimento para acelerar a tramitação do Projeto de Lei Complementar com gatilhos do arcabouço fiscal. O placar foi 260 a 98, quando eram necessários 257 deputados dizendo “sim” à medida.

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que autorizou, com ressalvas, a volta do pagamento de emendas parlamentares que estavam bloqueadas desde agosto não foi bem recebida pelo Congresso.

Parlamentares pressionam pela liberação dos recursos sem as amarras impostas pela decisão do ministro Flávio Dino e cobram os termos da lei aprovada e sancionada pelo presidente Lula (PT) na semana passada. Nesta terça-feira (3), o governo entrou em campo para tentar evitar retaliações ao andamento da pauta econômica no Legislativo.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, na última quarta-feira, que o governo vai precisar trabalhar e dialogar muito para conseguir aprovar o pacote fiscal ainda neste ano.

Ao discursar no “Fórum Jota: o Brasil em 10 anos”, Lira disse que o Congresso Nacional foi muito responsável nos últimos anos e cumpriu o seu papel em votar matérias sensíveis e importantes para o desenvolvimento do país, sobretudo nas pautas econômicas e de responsabilidade fiscal. No entanto, ele reconheceu que o momento é de instabilidade, principalmente em razão das alterações das regras dos pagamentos das emendas parlamentares.

“Vai ter trabalho, convencimento, diálogo. O Congresso não vai faltar, mas estamos em um momento de muita turbulência e de problemas que não são inerentes à harmonia dos Poderes, na circunscrição do que cada Poder deve fazer”, disse.

Durante a votação da urgência, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), apelou. “Não se trata de retirar direitos. Nós vamos discutir isso na hora certa. O que é importante neste momento é nós votarmos a urgência, acelerarmos a discussão e entregarmos ao país a votação dessa matéria até o dia 20 ou 21 de dezembro”, disse na ocasião.

Projetos do pacote fiscal representam 61% do total de R$ 70 bilhões

Os dois projetos do pacote de ajuste fiscal que tiveram suas urgências aprovadas representam uma economia de R$ 199,1 bilhões aos cofres públicos até 2030, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. O valor equivale a 60,89% do contingenciamento total de R$ 327 bilhões previsto pelo governo com o pacote.

As duas propostas são:

• O Projeto de Lei 4614/24, que prevê ganho real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal (correção pela inflação e ganho real entre 0,6% e 2,5%). Também autoriza pente-fino para programas sociais;
• O Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, que autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas.

A aprovação das urgências acelera a tramitação das medidas do pacote fiscal no Congresso ao dispensá-las de passar por comissões temáticas. Com a urgência, as propostas podem ser votadas diretamente no plenário da Câmara antes de irem ao Senado.

Dados da Fazenda apontam que somente a mudança na forma de cálculo do salário mínimo representaria uma economia de R$ 109,8 bilhões até 2030. O texto também altera os cálculos de renda pessoal e familiar que definem se determinado candidato tem ou não direito ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), que atualmente é de um salário mínimo pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

O impacto do BPC representaria R$ 12 bilhões aos cofres públicos, de acordo com o mesmo levantamento, até 2030.