A decisão do governo federal de recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a questão do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) evidencia que o conflito político entre Executivo e Congresso Nacional está posto. O Palácio do Planalto entende que o Legislativo invadiu competências constitucionais ao derrubar o decreto presidencial que aumentava a alíquota do tributo — prerrogativa exclusiva do Executivo.
Ao optar por judicializar a questão, o governo do presidente Lula (PT) não busca apenas reverter a perda estimada de R$ 12 bilhões, mas também estabelecer um precedente jurídico contra interferências legislativas que possam minar futuras decisões do governo. Decidiu, portanto, partir para o tudo ou nada por entender que a relação entre os dois poderes já atingiu um ponto em que não é possível mais avançar.
O conflito está posto desde que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) decidiu, na calada da noite, colocar em votação o PDL para derrubar o decreto que aumentava o IOF para quem hoje paga quase ou nada do imposto.
A pressão do Congresso sobre o Executivo, que tem com pano de fundo a disputa pelo Orçamento e as eleições de 2026, ocorre em um momento em que não há crise econômica. A inflação está em trajetória de queda, com o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) projetado pelo Boletim Focus em 5,2%, enquanto o desemprego registra 6,2%, o menor nível da série histórica.
O crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) está estimado em 2,2% e o dólar acumula queda de mais de 12% no semestre.
Apesar disso, a equipe econômica equilibra os pratos para atingir a meta fiscal de déficit zero mantendo, ao mesmo tempo, a governabilidade, o que significa permitir que o governo possa dar continuidade a promessas de campanha, como manter os mais pobres no Orçamento, enquanto coloca os ricos no Imposto de Renda.
Crise do IOF: Congresso resiste e impõe derrotas ao governo
O ambiente no Congresso é hostil ao governo, mas não só. Os parlamentares têm votado contra o Brasil, mais especificamente contra os mais pobres enquanto legislam em favor de lobbies da elite do país.
A derrubada do decreto do IOF pela Câmara dos Deputados, sob a liderança de Hugo Motta, é um exemplo simbólico. Em discurso, Motta acusou o Executivo de alimentar um clima de “nós contra eles”, enquanto o próprio comportamento da Casa tem sido, segundo aliados do governo, pautado pelo objetivo de derrotar o Planalto sempre que possível.
Mesmo após a derrota, a Câmara aprovou, na mesma noite, três projetos de interesse do governo, o que indica que os canais de diálogo ainda existem, embora enfraquecidos. Entre eles, a autorização para leiloar a produção de petróleo e gás do pré-sal, medida que pode gerar até R$ 20 bilhões em receitas.
Contudo, é preciso sublinhar que o Congresso aprova projetos que atendem a seus próprios interesses. Como lembrou o deputado Rogério Correia (PT-MG), em entrevista ao ICL Notícias 1ª edição, o IOF virou crise porque “72% de deputados e senadores são grandes empresários ou grandes fazendeiros”.
Alinhamento interno e virada na posição de ministros
A crise provocada pela questão do IOF acabou unindo o governo em torno do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que até então vinha enfrentando resistências internas. Ministros como Rui Costa (Casa Civil), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e Sidônio Palmeira (Comunicação Social), que haviam protagonizado disputas públicas com Haddad, agora se alinharam ao discurso da justiça tributária, consolidando uma frente comum.
O novo momento contrasta com episódios anteriores de enfraquecimento do ministro, como na crise do Pix e nas discussões sobre a “taxa das blusinhas”. Agora, o discurso de Haddad — de que o sistema tributário precisa ser mais progressivo — tornou-se central na narrativa do governo, que busca marcar posição diante do Congresso e da opinião pública.
Aposta na justiça tributária como eixo político
Desde 2023, Haddad tem sustentado que sua agenda não se limita ao ajuste fiscal, mas também busca corrigir distorções do sistema tributário. Em declarações recentes, ele reforçou que o objetivo das medidas, como taxar apostas eletrônicas, fundos exclusivos e grandes transações, é atingir os “moradores da cobertura” — em oposição ao trabalhador comum, que já arca com pesadas cargas.
O presidente Lula tem reiterado esse discurso, vinculando a justiça social à justiça tributária, e justificando medidas como a isenção para quem ganha até R$ 5 mil ou descontos na conta de luz para consumidores de baixa renda. Durante o lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar, o presidente também cobrou de sua equipe mais comunicação sobre os juros reais e o papel dos bancos públicos.
Limites da governabilidade
A tensão entre os Poderes é reflexo de um problema mais profundo: o desequilíbrio nas regras de funcionamento da política brasileira. O crescimento das emendas parlamentares, dos fundos públicos para partidos e campanhas, e a autonomia que o Congresso adquiriu nos últimos anos, principalmente a partir do governo de Michel Temer (2016-2018) reduziram a capacidade de articulação tradicional do Executivo.
Ao judicializar a crise, o governo busca restaurar limites institucionais e preservar sua autonomia decisória. Mas também sinaliza que está disposto a escalar o confronto político, mesmo que isso complique ainda mais a relação com o Legislativo. A expectativa do Planalto é que, passada a turbulência, o diálogo possa ser restabelecido — inclusive com conversas diretas entre Lula, Hugo Motta e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Senado.
