O Ministério da Economia tem coordenado um processo de avaliação dos subsídios do governo que geram perda de arrecadação – chamados benefícios fiscais. A proposta de Orçamento de 2023, encaminhada no fim do mês passado ao Congresso Nacional, contempla R$ 368,9 bilhões em benefícios fiscais, o equivalente a 4% do Produto Interno Bruto (PIB).
Desde o início do governo do presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem falado em reduzir os benefícios fiscais de cerca de 4% para 2% do PIB. A intenção do Ministério da Economia é que todos os 150 benefícios fiscais (incluindo gastos tributários e subsídios do governo financeiros e creditícios) sejam analisados em um prazo de até cinco anos. Até o momento, cerca de 40 benefícios foram avaliados.
Importante ressaltar que o saldo negativo no Orçamento deve-se às despesas eleitoreiras colocadas em práticas meses antes das eleições, como o Auxílio Brasil, os subsídios para baixar os preços dos combustíveis, o reajuste do funcionalismo, vale gás, doações disfarçadas em troca de votos, entre outras medidas.
Após os gastos eleitoreiros, a equipe econômica cogita, por exemplo, limitar o pagamento do abono, reavaliar deduções médicas no Imposto de Renda e também reavaliar subsídio para idosos. Isso não significa necessariamente que esses benefícios serão encerrados.
Esse valor engloba os chamados “gastos tributários” — reduções de tributos concedidas com caráter “compensatório” ou “incentivador” para setores da economia e regiões do país.
Dentro dos benefícios, o projeto de Orçamento prevê a manutenção da redução de impostos federais sobre combustíveis, que vigora neste ano. A renúncia de tributos estimada somente neste caso é de R$ 52,9 bilhões.
Para garantir farra eleitoreira, estudo sugere avaliação sobre subsídios do governo que estão garantidos até mesmo na Constituição, como o abono salarial
Crédito: Envato
Entre os benefícios tributários, o Simples Nacional representa o maior no âmbito federal. Na proposta de Orçamento para 2023, o valor estimado da renúncia é de R$ 95,3 bilhões.
Ao analisar o programa, o governo informou que não há instrumentos para dizer se o Simples Nacional está alcançado os objetivos a que ele se propõe (entre os quais desburocratizar o setor produtivo e aumentar a produtividade e a competitividade), com efeitos sobre a capacidade de geração de emprego e renda. O relatório recomenda que o Ministério da Economia desenvolva um modelo lógico de avaliação do alcance dos objetivos do Simples, definindo os responsáveis, a periodicidade e a forma de divulgação dos resultados.
O governo lembra que o contribuinte pode deduzir na declaração do IR as despesas médicas. O subsídio também vale para dependentes. Em 2022, o benefício está estimado em R$ 20,6 bilhões. Segundo o governo, essa renúncia representa hoje um “montante significativo de recursos não recolhidos pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), tributo que é, em parte, repassado aos estados e municípios por meio dos Fundos de Participação Estadual e Municipal, que têm um papel significativo no financiamento do SUS (Sistema Único de Saúde) nas regiões mais pobres”.
De acordo com a avaliação da área econômica, apenas 0,8% dos benefícios são direcionados aos 50% mais pobres da população, enquanto 88% do benefício concentra-se na parcela (20%) correspondente às famílias de maiores rendas, e 16,4% (1%) de maior rendimento.
O abono salarial é um benefício que assegura o valor de até um salário mínimo anual aos trabalhadores que receberam em média até dois salários mínimos de remuneração mensal durante pelo menos 30 dias no ano, e que estejam cadastrados no PIS ou no Pasep há pelo menos cinco anos.
Não é renúncia de receita, é um gasto propriamente dito que está na Constituição Federal. Em 2022, seu orçamento está estimado em R$ 21,8 bilhões. Nas discussões para reformulação do programa social do governo, em 2020, o presidente Bolsonaro rejeitou acabar com o benefício alegando que não poderia retirar dinheiro do “pobre para dar ao paupérrimo”.
Segundo avaliação da área econômica, o “elevado valor da despesa com o abono salarial, assim como sua trajetória de crescimento nas últimas décadas, evidencia a importância de sua avaliação, sobretudo em um contexto de crise econômica e necessidade de ajuste das contas públicas”.
Relatório recomenda à Secretaria de Trabalho avaliar a criação de limite máximo de renda familiar per capita para direito ao benefício, assim como a verificação da elegibilidade dos beneficiários (para evitar que quem não tem direito receba os valores).
Para quem tem 65 anos ou mais, a Receita oferece dedução de R$ 1.903,98 por mês sobre o rendimento tributável a partir do mês em que o contribuinte completa essa idade. Com o benefício, o aposentado ou pensionista tem uma dupla isenção, havendo incidência de imposto somente sobre o que ultrapassar R$ 3.807,97 mensais (R$ 49.503,48 anuais).
O benefício representa renúncia de arrecadação para o governo federal, estimada em R$ 11,4 bilhões para o ano de 2022. A avaliação do Ministério da Economia aponta que esse benefício é destinado a três milhões de pessoas situadas, na grande maioria, nos 10% mais ricos.
Relatório recomenda à Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia acompanhar a tramitação de projeto de lei que contempla a reforma tributária “visando as possibilidades de reavaliação da política”.
Instituído em 2009 durante a gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), substituído pelo Casa Verde e Amarela em agosto de 2020 na gestão Jair Bolsonaro, é a principal política de atendimento às necessidades habitacionais, especialmente para o público de menor renda, informou o governo.
Com quase 6 milhões de unidades habitacionais contratadas entre 2009 e 2019, o programa estimulou a produção habitacional mediante injeção de mais de R$ 223,1 bilhões, a preços de 2019, sendo R$ 129,8 bilhões do setor público, entre subsídios públicos (benefícios financeiros e tributários) e privados (financiamentos do FGTS com descontos), diz o governo.
A equipe econômica avalia que, embora o déficit habitacional urbano possa variar muito de município para município, a distribuição dos recursos se dá no nível de unidade federativa. Em relação ao Programa Casa Verde e Amarela, o relatório recomenda que o MDR (Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) ) faça uma verificação ampla com vistas a confirmar se as famílias residentes nos imóveis correspondem aos beneficiários contemplados pelo programa, no sentido de evitar irregularidades decorrentes de destinação do imóvel que não para a residência do beneficiário e de sua família. Há indícios de que os beneficiários não residem no imóvel (em quase 20% dos casos analisados).
Aprovado por lei em 2009, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) possibilita o fornecimento de alimentação escolar e a promoção de ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública – educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos –, matriculados em escolas públicas e em escolas filantrópicas e entidades comunitárias conveniadas com o poder público.
Trata-se de um gasto orçamentário, ou seja, não é renúncia de arrecadação. Neste ano, o governo federal vetou o reajuste para merendas de creches e escolas públicas.
Os valores dos repasses federais para as escolas somam R$ 3,9 bilhões em 2022 e, desde 2017, o valor enviado para cada aluno não é reajustado. Mais de 40 milhões de alunos contam com assistência do programa. Em 2022, são pagos até R$ 1,07 por aluno.
Os recursos para Educação têm sido um dos alvos do governo diante da restrição de recursos. Em 2021, atingiram o menor patamar em dez anos, segundo estudo divulgado na semana passada pela organização não governamental Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). As despesas com ensino superior, por sua vez, foram as mais baixas desde 2010.
No relatório sobre as universidades federais, o governo lembra que o Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pelo Congresso Nacional em 2014, contempla meta “ambiciosa” de 1 milhão de novas matrículas seriam necessárias na rede federal em 2024 em comparação com 2012 – sendo que apenas 15% desse total foi verificado até 2020.
“Metas ambiciosas são necessárias, pois Brasil forma menos gente em cursos superiores do que muitos de seus vizinhos; distância aumenta quando comparação é com OCDE. Estudos de eficiência mostram que há campo para expandir via medidas que aumentem a eficiência das universidades, mas a expansão seria muito aquém da necessária para aproximar Brasil da OCDE e mesmo de países da América do Sul”, acrescentou o governo.
Por conta das limitações do teto de gastos (que prevê a correção das despesas pela variação da inflação do ano anterior), o relatório recomenda ao Ministério da Educação com apoio do Ministério da Economia, avaliar a elaboração de norma para autorizar a instituição de contribuição a ser paga por ex-estudantes, ou de outros tipos de receitas decorrentes da cobrança pelo uso da estrutura universitária.
Redação ICL Economia
Com informações das Agências de Notícias
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