Por Fernanda Brigatti
(Folhapress) – A base do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conseguiu driblar a pressão da oposição e manteve a votação do relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) à PEC (proposta de emenda à Consituição) que acaba com a escala 6×1 na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado para esta quarta-feira (2).
O líder da oposição no Casa, Rogério Marinho (PL-RN), pediu vistas às proposta do governo, o que poderia exigir que a votação fosse retomada em outra sessão. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), aliado ao governo, decidiu por um intervalo de apenas uma hora antes de colocar o relatório em votação.
O procedimento que serve, formalmente, para que os congressistas conheçam o texto, era esperado como parte das estratégias de obstrução definidas pela oposição à pauta, vista como um importante ativo eleitoral de Lula, candidato a um quarto mandato à Presidência da República.
O principal adversário do mandatário, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) não participou da votação. Na véspera, ele evitou criticar a proposta de redução da jornada semanal de trabalho. Bolsonaristas vinham admitindo desgaste eleitoral com a pauta e definiram que o enfrentamento caberia ao senadores que, por estarem em meio de mandato, não são candidatos neste ano.
Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado e coordenador da campanha de Bolsonaro, encabeçou as críticas ao texto do governo. Ele é autor de uma PEC que cria um regime alternativo à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e que libera a contratação por hora.
Desgaste eleitoral
A oposição já admitia na véspera desgaste eleitoral com pauta. A Folha de S. Paulo mostrou que o enfrentamento ao andamento da proposta seria deixado a senadores que não disputam as eleições deste ano, como é o caso de Marinho.
O líder da oposição questionou o presidente da CCJ os motivos pelos quais a PEC assinada por ele não entrou na pauta antes da proposta do governo, no que foi um poucos momentos acalorados de discussão durante a sessão.
“Eu a encaminhei à secretaria da Mesa [Diretora], e o presidente Davi [Alcolumbre] achou por bem não colocar”, disse Otto Alencar. “Nós optamos por ela [a PEC 6×1] porque ela veio da Câmara dos Deputados, aprovada com mais de 473 votos, e não há como desconhecer a posição da Câmara quando vota com essa maioria.”
O encaminhamento da PEC 6×1 para a CCJ faz parte do pacote de projetos de interesse do governo que tiveram andamento desde que o presidente Lula e o presidente do Senado se reaproximaram.
Marinho chamou o debate da redução da jornada de trabalho prevista na PEC de burra, leviana e incompetente. Omar Aziz (PSD-AM), relator da proposta e aliado do governo, reagiu às afirmações e lembro que, na Câmara, 60 deputados do PL votaram pela aprovação da mudança. Entre esses parlamentares está Alfredo Gaspar (PL-AL), candidato à vice na chapa de Flávio Bolsonaro.
Aprovação
A aprovação na comissão é a penúltilma etapa na tramitação. O texto ainda precisa ser analisado no plenário do Senado, onde preciso de votos de 49 dos 81 senadores. A base do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) trabalha para que isso aconteça pelo menos antes do segundo turno das eleições.
O relatório do senador Omar Aziz, lido nesta quarta, reproduziu integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. Até o início da votação na CCJ, 36 emendas haviam sido apresentadas, e todas foram rejeitadas pelo relator.
A maioria delas foi apresentada pela oposição. Eram tentativas de evitar a redução na jornada semanal, evitar a concessão de dois dias de folga para que apenas um fosse remunerado e de aumentar o período de transição.
A proposta reduz a jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas, com a concessão obrigatória de duas folgas semanais, uma delas preferencialmente aos domingos. A a lteração constitucional prevê uma transição para a redução das quatro horas semanais.
A primeira etapa começa a valer 60 dias depois da promulgação, com a redução da jornada semanal a 42 horas. A segunda e última fase, a redução para 40 horas, será aplicada 12 meses depois. A redução na jornada, segundo a PEC, não pode resultar em redução salarial.
Omar Aziz disse, durante a leitura do relatório, que não acolheria qualquer proposta de alteração que tentasse enfraquecer a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ou que tentasse impedir a redução da jornada.
Ele referia-se às tentativas da oposição de tentar emplacar a votação da PEC de Marinho, que libera o empregador a pagar o trabalhador por hora trabalhada, em um regime alternativo ao da CLT.
As mudanças previstas na PEC devem afetar mais da metade dos trabalhadores formais no Brasil.
Segundo dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais), banco de dados do governo federal, 35 milhões de pessoas com registro em carteira trabalham mais de 40 horas semanais, número que equivale a 58,38% do total de empregados.
Como a PEC trata apenas do regramento geral de horas e jornada, as leis espefícificas de profissões regulamentadas ainda terão de ser alteradas para que sejam compatibilizadas à mudança constitucional.
Um projeto de lei enviado pelo governo Lula trata dessas legislações, mas o texto ainda não andou na Câmara. A PEC prevê que nos 60 dias depois da promulgação, empresas e categorias deverão negociar novos acordos e convenções coletivas para adequar suas atividades à nova jornada semanal máxima de 42 horas. Quando a emenda entrar em vigor, acordos que tratem de jornadas maiores serão consideradas sem efeito.
Caberá a esses acordos (quando a negociação vale para uma empresa) ou convenções (quando afeta toda a categoria) a definição dos regimes de escala e de compensação de jornada, e também os casos de categorias com necessidades especiais como saúde, segurança, setor aéreo e plataformas de petróleo.
A PEC também cria uma regra especial que deverá afetar até 434 mil trabalhadores celetistas, que perderão o direito a um limite de horas trabalhadas e controle da jornada. A exceção afetará profissional com salários acima de 2,5 vezes o teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que neste ano equivale a R$ 21.188,88.
Outra exceção à regra geral prevista na PEC será aplicada aos funcionários de empresas com contratos com governos municipais, estaduais e federal. O texto estabelece que as novas regras só serão aplicadas quando houver o aditamento contratual, e em no máximo 12 meses após a publicação da emenda constitucional.
A exceção valerá para contratos regidos pela legislação de licitações e contratos administrativos, de concessões e permissões de serviços e obras públicas e de parcerias público-privadas.
