Governo ordena derrubada de 11,5 mil sites de ‘bets’ e prepara novas medidas normativas

O governo deu ordem para bloquear mais de 11,5 mil sites de apostas on-line, as chamadas bets, segundo informações da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda divulgadas na segunda-feira (10). As plataformas não estavam dentro das regras que entraram em vigor este ano.

Ao todo, 153 sites de 68 empresas receberam o aval do governo para atuarem no mercado de bets. Conforme a regra, uma empresa pode deter mais de um site.

O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, disse, em coletiva de imprensa ontem, que as listas com sites irregulares começaram a ser repassadas ainda no ano passado para a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), órgão responsável por efetivamente derrubar os endereços eletrônicos.

“O critério objetivo que escolhemos foi: empresas que já tinham pedido autorização até setembro poderiam seguir e as demais não. A partir de janeiro, apenas empresas autorizadas poderão operar”, afirmou Dudena.

Com as outorgas pagas pelas empresas de bets que pediram autorização para atuar, o governo arrecadou R$ 2,1 bilhões aos cofres públicos.

Desde que as regras passaram a valer, em janeiro, o governo realizou 75 ações de fiscalizações, que não inclui apenas a derrubada de sites clandestinos, mas também um trabalho normativo para regularizar a atividade.

Veja os próximos passos para estabelecer novas regras ao mercado de bets

O governo brasileiro editou 11 portarias até julho de 2024 e atualmente trabalha em mais 14 atos normativos para dar mais transparência e controle ao mercado.

Os próximos passos são:

• Para 2025, o governo vai elaborar um banco de dados de cidadãos autoexcluídos e proibidos de apostar; promover mecanismos para o pagamento de direitos de imagem e outros repasses; estabelecer regras para certificar fornecedores de estúdios de Jogos Online; estabelecer um selo distintivo para operadores de apostas autorizados; revisar a regulamentação das promoções comerciais; e revisar as regras da Loteria Instantânea (Lotex).
• Para 2026, o governo vai regularizar fornecedores no mercado de AQF (fornecedores de jogos, plataformas, entre outros); constituir um Sistema Nacional de Apostas; consolidar e aperfeiçoar os procedimentos de fiscalização; aprimorar meios de atendimento e atenção a pessoas com transtorno de jogo e seus familiares; e revisar o processo de autorização dos Operadores de AQF.

A regulamentação do mercado de bets envolve ainda um processo contínuo de autorização para empresas que operam apostas esportivas no Brasil.

Dados do Ministério da Fazenda mostram que, até o momento, 349 pedidos de autorização já foram protocolados, sendo 326 em 2024 e outros 23 neste ano.

O governo também já analisou 45 mil documentos e concedeu 68 autorizações a empresas, que pagaram um total de R$ 2,1 bilhões em outorga.

Consulta pública e influenciadores na mira

Haverá ainda uma consulta pública para discutir a regulação das apostas esportivas e cassinos on-line em 2025 e 2026.

A consulta pública deve abordar temas como regras de publicidade, fiscalização e monitoramento de transações financeiras, além de medidas para evitar o vício em jogos de azar e garantir a transparência do setor.

Estudo da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços) mostra que o varejo deixou de faturar de R$ 103 bilhões ao longo do ano de 2024 em decorrência do redirecionamento dos recursos das famílias para as bets.

O ICL (Instituto Conhecimento Liberta) realizou várias campanhas para alertar para o problema, incluindo uma série documental chamada “A Banca Sempre Ganha”.

Para evitar o vício no jogo, uma das novas frentes de fiscalização do governo envolve influenciadores digitais que promovem casas de apostas ilegais.

De acordo com o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, 51 influenciadores já foram autuados por fazerem publicidade de plataformas sem autorização para operar no Brasil.