O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (5) que as mudanças implementadas pelo governo no seguro-defeso, por meio de Medida Provisória, incluem aumento de despesas do programa ao aprimorar os critérios de cadastramento dos beneficiários.
O seguro-defeso garante um salário mínimo a pescadores artesanais durante o período de reprodução dos peixes, quando a atividade pesqueira é proibida. Em 2024, cerca de 1,25 milhão de trabalhadores receberam o benefício, cujo orçamento totalizou R$ 5,8 bilhões. Com a reforma, o Ministério do Trabalho passa a analisar e conceder o pagamento, enquanto o governo busca ordenar e controlar o crescimento das despesas.
“Teve mudanças, sobretudo na questão da governança, que é quem vai organizar o cadastro. A questão é de ordenação da evolução da despesa. Você controla o crescimento forçando uma melhoria no cadastramento do programa”, afirmou Haddad.
Segundo ele, os limites de gastos do seguro-defeso passam a estar alinhados com o arcabouço fiscal, que permite aumento anual de até 2,5% acima da inflação. “Mais do que o suficiente para atender absolutamente todos os beneficiários do programa. Não tem ninguém que vai ficar de fora”, acrescentou.
Haddad destaca que projeto de Renan Calheiros busca justiça tributária
O ministro também comentou o projeto de lei do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que eleva a taxação sobre empresas de apostas online e fintechs. Caso aprovado, o governo projeta incremento de arrecadação de até R$ 5 bilhões em 2026.
O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), eleva a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) das fintechs de 15% para 20% e dobra a tributação das apostas online de 12% para 24% sobre a receita líquida.
Haddad destacou que a iniciativa busca também justiça tributária, já que essas categorias de empresas estariam subtributadas em comparação a outros setores.
“Isso foi uma decisão do mandato do senador, que entendia como correta a orientação do governo em relação a bets e milionários. E achou por bem reapresentar para a CAE [Comissão de Assuntos Econômicos do Senado], uma vez que não tinha passado pelo Senado, essa propositura. Vou conversar com os senadores hoje para saber como pretendem encaminhar”, disse Haddad a jornalistas.
O governo havia tentado implementar a medida por Medida Provisória, mas a proposta não foi apreciada pela Câmara.
Ajustes no Orçamento e papel do Congresso
Sobre o projeto aprovado recentemente pela Câmara, que retira do teto de gastos despesas de até R$ 5 bilhões com defesa nacional entre 2026 e 2031 e libera R$ 3 bilhões no Orçamento de 2025, Haddad afirmou que decisões do Congresso precisam ser incorporadas à peça orçamentária.
“O limite é a democracia. Quando a democracia estabelece uma regra, que não passou pela Fazenda, se for validada… Foi muito bem-recebido pelo Congresso esse apoio às Forças Armadas, em função da questão geopolítica, tenho de conversar com os parlamentares sobre isso”, disse.
