O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou a suspensão da aquisição do Banco Master pelo BRB (Banco de Brasília), até que a operação seja analisada e aprovada pela Câmara Legislativa do DF e pelos acionistas do banco estatal. A decisão reafirma uma liminar de maio, concedida ao Ministério Público, que apontava ilegalidades na condução do negócio.
Em julgamento realizado na quarta-feira (13), os desembargadores rejeitaram os recursos apresentados pelo BRB e pelo governo do Distrito Federal, concluindo que seguir com a operação de compra do Banco Master sem as devidas autorizações representaria um potencial ilícito. O acórdão ainda não foi disponibilizado pelo tribunal.
Em nota, o BRB afirmou que respeita a decisão judicial e vai encaminhar à Câmara Legislativa um projeto de lei para formalizar a aquisição. O banco também informou que recorrerá da decisão, mas destacou que ela não impede os atos preparatórios da compra.
“A transação permanece condicionada ao cumprimento de etapas e aprovações regulatórias. O BRB reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às instituições competentes”, afirmou a instituição.
O Banco Master, de propriedade do empresário Daniel Vorcaro, ainda não se manifestou publicamente sobre a decisão.
Banco Master: MP questiona falta de autorização do Legislativo
O Ministério Público sustenta que o negócio não foi previamente aprovado em assembleia de acionistas nem autorizado por lei distrital, o que configuraria irregularidade na condução de um negócio público. A compra envolvia 58% das ações do Banco Master, anunciada em março deste ano, com recursos do banco estatal.
Segundo trecho da sentença de primeira instância, o juiz Carlos Fernando Fecchio dos Santos reforça que, apesar de o BRB alegar conformidade com os normativos, havia ausência clara de autorizações formais. “Alguma cautela deve ser adotada, evitando-se eventuais prejuízos futuros à coletividade”, disse o magistrado.
Operação segue sob análise do Banco Central e do Cade
Além da análise judicial, a operação entre BRB e Banco Master está sob apuração do Ministério Público e depende do aval de órgãos reguladores como o Banco Central e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
O caso levanta discussão sobre o grau de autonomia de bancos públicos estaduais para realizar aquisições estratégicas sem consulta prévia a seus controladores e à sociedade — especialmente quando envolvem montantes significativos e podem impactar o perfil de atuação da instituição.
