O Congresso Nacional aprovou na quinta-feira (4) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026, autorizando o governo do presidente Lula (PT) a perseguir o piso inferior da meta de resultado primário, em vez de buscar o centro do alvo fiscal.
A medida também permite que os Correios realizem gastos de até R$ 10 bilhões sem necessidade de compensação no Orçamento, enquanto o Executivo se compromete a pagar 65% das emendas parlamentares antes das eleições.
A LDO, aprovada anualmente, define os parâmetros que orientam a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual). A votação, originalmente prevista para julho, atrasou devido a negociações entre o governo e parlamentares, sendo a LOA de 2026 esperada para votação a partir de 15 de dezembro. Apenas o partido Novo registrou voto contrário à aprovação.
O destaque da LDO para os Correios foi incluído pelo relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), em atendimento a pedido do governo. A estatal poderá registrar um déficit de até R$ 10 bilhões sem que isso exija cortes em outras políticas públicas ou afete o resultado fiscal do governo central. A operação de crédito de R$ 20 bilhões que os Correios negociam com bancos públicos e privados, destinada a financiar um plano de reestruturação, terá garantia do Tesouro Nacional.
Meta fiscal estabelece superávit de R$ 34,2 bilhões
Além disso, a meta fiscal de 2026 estabelece um superávit de 0,25% do PIB, equivalente a R$ 34,3 bilhões. A margem de tolerância, porém, permite que o resultado efetivo seja zero, e o déficit das estatais, incluindo os Correios, pode chegar a R$ 23,3 bilhões sem ferir as regras fiscais.
Essa flexibilização evita que a equipe econômica precise contingenciar despesas em caso de frustração de receitas, especialmente relevante em ano eleitoral.
Outra mudança aprovada inclui o pagamento de 65% das emendas parlamentares individuais e de bancada até julho de 2026, garantindo previsibilidade ao Orçamento, mas sem engessar a execução de outras políticas. A LDO também manteve restrições sugeridas pela oposição para novos gastos obrigatórios e aumento de despesas tributárias.
A alteração do texto, considerada estratégica pelo governo, foi motivada por orientação do TCU (Tribunal de Contas da União), que havia alertado que perseguir o piso inferior da meta fiscal seria ilegal sem previsão legal. Com a LDO de 2026, o governo ganha respaldo para flexibilizar a meta fiscal sem violar a legislação, permitindo que os Correios avancem no plano de reestruturação sem comprometer o Orçamento central.
O texto final da LDO também contempla ajustes no fundo partidário e mantém acordos sobre vetos presidenciais, reforçando a articulação entre Executivo e Legislativo em ano de intensas negociações fiscais e políticas.
Outros pontos da LDO
- Municípios: dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência com o governo para celebrar convênios ou receber recursos e doações;
- Entidades privadas: autoriza transferências para que entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizem obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde;
- Emendas individuais: prazo de 100 dias para que os órgãos federais analisem as propostas, ajustem os planos e divulguem impedimentos técnicos;
- Despesas com pessoal: permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de pessoal ativo;
- Transferências especiais (emendas Pix): fixa valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços;
- Rodovias: autoriza destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção;
- Despesas: criada lista de novas despesas que não podem ser limitadas, como pesquisas da Embrapa, fundo eleitoral, defesa agropecuária e seguro rural;
- Fundo partidário: correção do valor desde 2016 pela inflação mais ganho real previsto no arcabouço fiscal.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
