O presidente Lula (PT) sancionou a lei que adia o prazo para que bancos deduzam a inadimplência da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), que pode garantir R$ 16 bilhões a mais no caixa do governo em 2025. Ele também sancionou a lei que garante tributação mínima efetiva de 15% sobre os lucros de empresas multinacionais. A sanção foi publicada nesta segunda-feira (30) no Diário Oficial da União.
A proposta dos bancos foi enviada pelo governo ao Congresso como medida provisória. Na Câmara, foi apresentado sob forma de projeto de lei pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Casa. A sanção de Lula foi sem vetos.
Pela regra anterior, aprovada na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), as instituições financeiras poderiam, a partir de abril de 2025, deduzir da base de cálculo desses tributos os créditos em inadimplência apurados até 31 de dezembro de 2024 na proporção de 1/36 por mês, ou seja, diluídos ao longo de 36 meses seguidos.
A lei sancionada pelo presidente permite o adiamento do início dessa dedução para janeiro de 2026. Além disso, amplia de 36 para 84 o tempo de diluição do valor a ser deduzido.
Desse modo, a cada mês a partir de janeiro de 2026, as instituições poderão descontar da base de cálculo os créditos não pagos na proporção de 1/84 mensalmente.
Grosso modo, isso significa que, na prática, os bancos continuarão a pagar mais impostos no curto prazo, mas também terão margem maior para conceder novos empréstimos.
Lei sancionada por Lula também permite adesão a prazo maior de dedução
A lei também permite que as instituições optem a aderir, até o fim de 2025, por um prazo ainda maior, de 120 meses, sem possibilidade de mudança depois.
O valor de R$ 16 bilhões previsto pela equipe econômica não havia sido incorporado às estimativas iniciais de receita para o Orçamento de 2025.
Para entender o mecanismo, é importante compreender como funciona a questão das inadimplências nos bancos:
- Quando a instituição financeira concede um empréstimo e este não é pago, a inadimplência gera aos bancos um crédito tributário, pois a instituição recolhe o tributo quando concede o crédito na expectativa de que o cliente pague suas prestações em dia.
- Quando isso não ocorre, significa que o banco pagou impostos sobre um lucro não realizado.
- Pela legislação anterior, o governo teria que zerar o estoque de crédito tributário dos bancos em três anos, a partir de 2025, o que faria a arrecadação diminuir nesse período.
- Com a nova regra, o adiamento da dedução por parte dos bancos permitirá que esses valores fiquem no caixa do governo.
O que poderia acontecer com os bancos
Os bancos, por sua vez, poderiam ter problemas no balanço e no cumprimento de regras prudenciais, caso não tivessem lucros suficientes para abater um volume tão alto de créditos no período. Isso caracterizaria prejuízo fiscal, tirando espaço que a instituição tem para conceder novos empréstimos.
Segundo a Receita Federal, a medida foi adotada a pedido do Banco Central.
Multionacionais
O presidente Lula também sancionou, sem vetos, a lei que cria o chamado imposto mínimo global sobre multinacionais. O objetivo da nova tributação é garantir uma tributação mínima efetiva de 15% sobre os lucros de empresas multinacionais instaladas no Brasil.
A cobrança ocorrerá por meio de um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido que garantirá a tributação mínima efetiva de 15%, dentro do acordo global para evitar a erosão tributária.
O percentual é aplicado a empresas que tiverem receitas anuais de 750 milhões de euros em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado.
A nova tributação faz parte da estratégia do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de aumentar a arrecadação e de tentar impedir a chamada erosão da base tributária, provocada por mecanismos usados pelas empresas para pagar menos impostos.
Na prática, a norma adapta a legislação tributária brasileira às chamadas Regras GloBE (Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária), criadas pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Social).
O imposto mínimo está previsto em um acordo firmado por cerca de 140 países com o apoio da OCDE. A maior parte das grandes economias mundiais já implementou ou está implementando a nova tributação a partir de 2024.
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