A MP (medida provisória) que cria o novo modelo de crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada deve ser assinada nesta quarta-feira (12), em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília.
Na segunda-feira (10), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia informado que a MP para liberar o crédito consignado para todos os trabalhadores da iniciativa privada seria publicada esta semana.
Segundo Haddad, depois da MP será a vez da proposta que dá isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil vem depois. “Essa semana é o consignado, o presidente ainda vai marcar depois [o envio da isenção do imposto de renda]”, disse o ministro a jornalistas.
Por essa modalidade, o trabalhador do setor privado vai poder trocar um consignado antigo por outro em melhores condições. Além disso, também poderá trocar outro tipo de empréstimo mais caro, o CDC (Crédito Direto ao Consumidor), pela nova modalidade, com taxas mais baixas.
O empréstimo consignado, por ter o desconto em folha de pagamento, tem juros menores do que outras modalidades. Porém, atualmente os trabalhadores da iniciativa privada só têm acesso a esse tipo de crédito quando há acordo entre o banco e seu empregador.
No fim de janeiro, o governo federal já tinha apresentado a executivos dos principais bancos com atuação no Brasil a proposta para que essas instituições tenham acesso às informações do eSocial para facilitar a concessão de crédito consignado para trabalhadores do setor privado.
Com a mudança, o governo federal pretende expandir a oferta de crédito consignado aos cerca de 42 milhões de trabalhadores com carteira assinada (CLT) que atuam no setor privado e têm dificuldade de acesso a esse serviço financeiro.
A ideia é criar uma plataforma que permita aos bancos e instituições financeiras acessarem diretamente o perfil de crédito do celetista por meio do eSocial, o sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país.
Porém, as regras somente serão detalhadas com a publicação da MP.
Sistema reforçado para o novo consignado
O sistema do novo consignado privado será reforçado para suportar a demanda dos trabalhadores, sobretudo nos primeiros dias após o lançamento da modalidade.
A Dataprev, empresa de tecnologia do governo federal, será responsável pelo sistema do novo consignado, junto com o Serpro (que opera o eSocial, plataforma por onde será feito o pagamento da prestação mediante desconto em folha) e a Caixa Econômica Federal (que receberá os pagamentos e fará a distribuição às instituições financeiras que concederam os empréstimos). Todos serão remunerados pelo serviço.
Após entrar em vigor, o sistema será acoplado ao aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.
Os bancos também precisarão solicitar credenciamento para oferecer o novo consignado, bem como fazer a habilitação técnica junto à Dataprev.
Os trabalhadores, por sua vez, precisarão manifestar interesse na operação por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.
Saque-aniversário
A nova modalidade de crédito será também voltada ao trabalhador que optou pelo saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Ou seja, ele poderá manter esse tipo de acesso ao dinheiro do fundo e, ao mesmo tempo, buscar um empréstimo consignado nos bancos.
No dia 28 de fevereiro, o governo do presidente Lula (PT) publicou outra MP que libera R$ 12 bilhões do saldo de FGTS de 12,1 milhões trabalhadores demitidos que eram optantes do saque-aniversário.
Quando a norma foi implementada pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), quem optasse pelo saque-aniversário não tinha direito a sacar o dinheiro do FGTS em caso de demissão. Com a MP publicada, quem teve o contrato de trabalho suspenso ou rescindido durante a vigência da sistemática do saque-aniversário, no período de 1º de janeiro de 2020 a 28 de fevereiro de 2025, e que possua saldo na conta de FGTS relativa ao contrato, poderá sacar os valores, que começaram a ser pagos no dia 6 de março.
Depois daquele período, ou seja, após 28 de fevereiro, os trabalhadores que estão na modalidade do saque-aniversário e forem demitidos terão seus saldos bloqueados novamente, podendo sacar apenas a multa rescisória.
Além disso, quem usou o recurso do FGTS como garantia de empréstimos, terá de deixar na conta o valor para quitação da dívida. Neste caso, o trabalhador só poderá retirar o valor que não foi comprometido com empréstimos bancários.
Transição
Em entrevista à Folha de S.Paulo, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse esperar que o novo consignado acabe com a modalidade do saque-aniversário.
Ele também disse que a manutenção dos dois tipos de empréstimos foi um pedido dos bancos, para que possa haver um período de transição entre os produtos. “Não se sabe a velocidade do consignado a ser implantado. Eu acho que vai ser muito rápido. O fim do saque-aniversário não está em debate. Acabou o debate, não tem mais. Saiu da mesa”, afirmou.
O volume de crédito do setor privado é de R$ 40 bilhões, numa carteira total de empréstimos consignados em torno de R$ 676 bilhões.
A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) calcula que o novo consignado crie uma carteira de R$ 120 bilhões.
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