Veja o que muda com as novas regras do Pix; deixar de pagar impostos não levará a cancelamento

O Banco Central divulgou na quinta-feira (6) novos mecanismos de segurança no Pix. A principal medida é que as instituições financeiras terão que excluir chaves de pessoas e de empresas cuja situação não esteja regular na Receita Federal.

Isso significa que CPFs com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” e CNPJs com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula” não poderão ter chaves Pix registradas.

O objetivo da medida anunciada pelo Banco Central é melhorar a segurança do sistema de pagamentos instantâneo e dificultar fraudes e atuação de golpistas.

Dados do BC mostram que cerca de 8 milhões de chaves Pix estão com alguma irregularidade na base de dados da Receita Federal relativa ao CPF e podem ser suspensas.

Segundo a autarquia, problemas de grafia representam a parcela mais significativa dos casos de divergência entre as bases das instituições e da Receita.

A autoridade monetária também informou que a resolução não tem relação com o pagamento de tributos, apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal. Isso significa que a mudança não envolverá análises sobre o pagamento de tributos.

Pessoas físicas e jurídicas com pendências no DAS ou no Imposto de Renda não serão afetadas.

O que muda com a nova regra para o Pix

Entenda o que muda com as novas regras do Pix anunciadas pelo BC:

Cancelamento das chaves do Pix: serão canceladas as chaves que contenham CPFs com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula”, além de CNPJs que estejam em condição “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula”.

No caso do CPF, o documento é suspenso quando há informações incorretas ou incompletas no cadastro na Receita, e cancelado em caso de duplicidade ou decisão de processo. A nulidade, por sua vez, acontece quando há fraude.

Os CNPJs são suspensos quando há inconsistência nos dados, não cumprimento de obrigações legais, domicílio no exterior ou indício de fraude. O registro é considerado inapto quando a pessoa jurídica passa dois anos consecutivos sem apresentar declarações contábeis.

Chaves Pix com e-mail: essas chaves não poderão ser alteradas, segundo o BC. Isso significa que pessoas e empresas que queiram reivindicar a posse de uma chave Pix do tipo e-mail não poderão mais fazê-lo. Em suma, essas chaves não vão mais mudar de dono. O recurso passa a ser exclusivo de chaves do tipo número de celular.

Chaves aleatórias: o BC definiu que não será mais possível alterar as informações vinculadas a chaves aleatórias. A partir de agora, será necessário excluir a chave aleatória e criar uma nova, com as informações desejadas.

Estorno de Pix

O BC também fez um ajuste na norma que entrou em vigor em novembro do ano passado e derrubou o limite fixo para devolução de recursos em dispositivos que nunca tenham sido usados para iniciar uma transferência via Pix.

É possível solicitar o estorno de uma transação via Pix pelo próprio aplicativo do banco, agora sem a trava de R$ 200 no caso de um novo aparelho de celular. Contudo, para as demais operações, a restrição de até R$ 200 continua valendo.

Para transações fora deste limite de valor, o dispositivo de acesso deverá ter sido previamente cadastrado pelo cliente.

Como regularizar o CPF ou CNPJ

O processo de regularização do CPF pode ser feito neste site Receita Federal e seguir os seguintes passos:

• Preencher dados pessoais como nome, data de nascimento, entre outros;
• Após encaminhar o formulário, o cidadão pode ter que enviar documentos ao órgão;
• Se for emitido um protocolo de atendimento, é recomendável anotar e aguardar o prazo do processo.

No caso do CNPJ, acesse o site https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-dividas-e-pendencias-fiscais. Clique em “Consultar CNPJ”, para pessoa jurídica, vá em “Iniciar” e informe os dados solicitados.

Empresas

O BC informou que empresas com problemas fiscais não terão suas chaves Pix canceladas. O esclarecimento surgiu após a instituição informar que CNPJs inaptos (descumprimento de obrigações, como a não entrega de declarações) teriam as chaves desativadas.

Embora tenha garantido que questões fiscais não serão critério para o cancelamento, o BC não detalhou como distinguir casos de inaptidão por falta de documentos daqueles motivados pelo não pagamento de impostos ou outras razões, como ausência de informações.