O Conselho de Administração da Petrobras fechou ontem (17) um acordo para pagar uma dívida bilionária, em caráter extraordinário, à Receita Federal, totalizando R$ 19,8 bilhões, com o objetivo de encerrar litígios da estatal com o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Essa é a primeira grande decisão na empresa sob comando da nova presidente, Magda Chambriard.
O valor pode ajudar a incrementar o caixa do governo, em um momento em que a equipe econômica busca recursos para cumprir a meta fiscal deste ano.
Em nota divulgada ontem, a empresa diz que o acordo “abrange os débitos cujas cobranças sejam objeto de contencioso administrativo ou judicial relacionado às discussões sobre ‘Incidência do IRRF, da CIDE, do PIS e da COFINS sobre remessas ao exterior, decorrentes da bipartição do negócio jurídico pactuado em um contrato de afretamento de embarcações ou plataformas e outro de prestação de serviços, nos termos da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997′”.
Na mesma nota, a empresa ainda diz que o valor total da transação, considerado o desconto de 65% concedido no edital, é de:
- R$ 19,80 bilhões, sendo que R$ 6,65 bilhões serão pagos com os depósitos judiciais já realizados nos processos e R$ 1,29 bilhão será pago com créditos de prejuízos fiscais de subsidiárias;
- Os R$ 11,85 bilhões restantes, com os acréscimos supervenientes devido aos ajustes e à atualização dos encargos até a data do efetivo pagamento, serão pagos com entrada de R$ 3,57 bilhões, pagos em 30 de junho de 2024;
- O saldo remanescente pago em seis parcelas mensais e sucessivas, no montante aproximado de R$ 1,38 bilhão cada. A primeira parcela será paga em 31 de julho de 2024, e as demais no último dia útil dos meses subsequentes, atualizadas pela taxa Selic (10,50% ao ano).
A empresa ainda informou que, “no lucro líquido do segundo trimestre de 2024, o impacto após os efeitos tributários será de aproximadamente R$ 11,87 bilhões”.
Por outro lado, a adesão permitirá o encerramento de discussões administrativas e judiciais relativas à Cide, PIS e Cofins, referentes ao período de 2008 a 2013, que totalizam R$ 44,79 bilhões.
Desde o ano passado, o governo vem demonstrando interesse em fazer com que a Petrobras pague impostos pendentes.
Entenda o caso das dívidas tributárias pendentes da Petrobras com a União
A Petrobras foi autuada anos atrás por um suposto artifício nos contratos de exploração de petróleo usado para pagar menos imposto.
Segundo informações de reportagem de O Globo, o preço do contrato era dividido em duas partes: a primeira era relativa ao chamado afretamento, ou seja, o aluguel da embarcação — isento de pagamento de imposto de renda na fonte; a segunda era relativa à prestação de serviço, a própria exploração do óleo, que sofria cobrança de PIS/Cofins e Cide.
Para pagar menos tributo, a maioria dos contratos da Petrobras informava que 90% do valor era equivalente ao aluguel da embarcação, enquanto só 10% eram relativos a serviços.
A Receita Federal, porém, notou a artimanha e, por isso, cobrou imposto sobre o valor total dos contratos anteriores, além de ter aplicado multa.
O entendimento foi que a petroleira estava contratando uma prestação de serviço instalado numa embarcação. Dessa forma, a plataforma seria apenas um acessório do serviço.
A empresa pode se beneficiar de um desconto de 65% do total, além de usar até 10% do prejuízo fiscal para abater da dívida depois dos descontos. O saldo poderia ser pago com entrada de 30% e parcelamento do restante em até seis vezes.
Outra alternativa é obter desconto menor e quitar com entrada de 10% e 24 parcelas.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e de O Globo
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