O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou no STF (Supremo Tribunal Federal) ontem (7) uma ação direta de inconstitucionalidade, na qual questiona as emendas parlamentares que permitem a transferência direta de recursos públicos, como são chamadas as “emendas Pix”. A ação foi distribuída ao ministro Flávio Dino, que já relata outra ADI sobre a matéria.
Por sua vez, o Congresso Nacional já ameaça retaliar o governo se as emendas Pix caírem.
Prevista na Emenda Constitucional (EC) 105/2019, essa modalidade de emendas parlamentares individuais impositivas, a serem apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, permite a destinação de recursos a estados, ao Distrito Federal e a municípios por meio de transferência direta, sem a necessidade da celebração de convênio ou acordo com o Executivo federal. A sistemática também dispensa que seja indicado o programa, o projeto ou a atividade a ser fomentada com os recursos.
Na avaliação de Gonet, essa modalidade contraria preceitos fundamentais como a separação de poderes e os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública, comprometendo mecanismos de controle da aplicação de recursos públicos. Segundo o procurador-geral, o fato de o TCU (Tribunal de Contas da União) não poder fiscalizar a aplicação das “emendas Pix” agrava a situação.
Para Gonet, o sistema “não é admissível” por representar “perda de transparência” e de “rastreabilidade” do gasto público.
“Não é ocioso ressaltar os riscos da continuidade desse sistema de transferências em períodos eleitorais, como o que está por se iniciar”, afirma o procurador-geral na ação. “A deturpação do sistema republicano de acompanhamento dos gastos públicos mostra-se patente”, diz.
Em pedido cautelar, o procurador-geral requer a imediata suspensão dos dispositivos que permitem as emendas pix até que o STF julgue o mérito da ação.
O texto original (PEC 61/2015) que criou as “emendas Pix” foi apresentado pela então senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), mas só foi aprovado pelo Senado em abril de 2019 e enviado para a Câmara. Como a PEC foi modificada pelos deputados, teve de retornar ao Senado.
À época da aprovação, parlamentares justificaram que as transferências especiais beneficiam municípios por não estarem atreladas a “burocracias”. Em 2020, no ano de estreia, elas somaram R$ 620 milhões. O montante subiu exponencialmente, até chegar a R$ 6,75 bilhões reservados no orçamento de 2023, compondo um terço das emendas individuais.
Pelo modelo, cada parlamentar pode indicar quanto do valor em emenda individual pretende enviar diretamente para as contas de prefeituras e estados, sem depender do aval do governo. Essa quantia pode ser usada como o prefeito bem entender. Como o dinheiro não passa pelos ministérios, não cabe ao TCU a fiscalização, mas aos órgãos de controle locais.
Esse mecanismo foi intensamente explorado na relação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) com o Congresso por meio do orçamento secreto.
Parlamentares indicaram R$ 8,2 bilhões em emendas Pix este ano
Na semana passada, o ministro do STF Flávio Dino já havia determinado que as emendas Pix devem atender aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade e ser fiscalizadas pelo TCU e pela CGU (Controladoria-Geral da União).
A decisão de Dino atende a questionamento de ação apresentada pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo).
Com mais essa investida do PGR, os parlamentares já estão se armando para nova queda de braços com o governo. O Congresso ameaça retaliar o Executivo em votações ligadas ao Orçamento por causa de decisões do PGR e do STF.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, Júlio Arcoverde, do Progressistas, decidiu suspender a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), programada para a segunda quinzena de agosto. A votação deve ficar para depois das eleições municipais. Arcoverde considera as atitudes do Supremo e da Procuradoria uma ‘interferência’ no Legislativo.
Além disso, parlamentares preparam mudanças no projeto da LDO para garantir o controle do Orçamento e evitar que as emendas sejam canceladas.
Neste ano, parlamentares indicaram R$ 8,2 bilhões em emendas Pix. Deste valor, R$ 7,6 bilhões já foram liberados, o equivalente a 92,7%. Restam R$ 523 milhões a serem enviados.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
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