Com o objetivo de combater desigualdades de remuneração entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo, empresas com mais de 100 funcionários devem informar ao governo federal os rendimentos dos seus trabalhadores. A medida entrou em vigor nesta segunda-feira (22).
De acordo com a CNN Brasil, os rendimentos devem ser informados pelas empresas até o dia 29 de fevereiro. As companhias precisam preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024, disponível na área do Portal Emprega Brasil — Empregador, no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Em julho de 2023, a Lei 14611/ 23 estabeleceu a obrigatoriedade das empresas implementarem a igualdade salarial entre mulheres e homens. Com a declaração dos rendimentos, o governo poderá verificar se existem diferenças salariais entre pessoas de gêneros diferentes que ocupem o mesmo cargo.
Para as empresas que não informarem os rendimentos, podem ser aplicadas punições, como multas de até 3% da folha de salário do empregador, e danos morais, caso haja comprovação de discrepância salarial por conta do gênero, raça, etnia, origem ou idade.
Em empresas nas quais a discrepância for verificada, a regularização pode ser feita pelos Planos de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre mulheres e homens.
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