Por Marcos Hermanson e Eduardo Cucolo
(Folhapress) – O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para permitir que o contribuinte adie o pagamento definitivo da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), novo imposto federal criado pela reforma tributária, para o mês seguinte ao vencimento do tributo, o que representa um prazo de 30 dias a mais.
Para evitar problemas de fluxo de caixa, o projeto vai prever que o empresário faça um primeiro recolhimento da CBS com base numa estimativa de crédito gerado pela aquisição de insumos dos fornecedores.
No mês seguinte, segundo a proposta, o contribuinte faria o ajuste considerando os impostos efetivamente recolhidos pelo fornecedor, corrigindo o crédito a que ele tem direito.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou o envio do projeto nesta quarta-feira (11). Segundo ele, a mudança permitirá evitar problemas de fluxo de caixa, com empresas recolhendo a CBS completa, sem abatimento de créditos.
Na prática, o governo está fazendo uma transição do sistema atual, em que o crédito depende apenas da informação na nota fiscal, para o novo, em que o imposto só é devolvido após o recolhimento dos tributos pelo fornecedor -uma espécie de “cashback” para as empresas.
No mês de vencimento da CBS, a empresa recolherá o tributo com base na expectativa do valor desse cashback. No mês seguinte, faz o ajuste com base naquilo que realmente entrou no sistema da Receita, que vai contabilizar os tributos que a empresa tem a pagar e os créditos a receber.
O primeiro pagamento da CBS será feito no final de fevereiro, com base nas vendas de janeiro. Mas neste primeiro mês, a maioria das empresas ainda não terá créditos para fazer o abatimento, pois o fornecedor também só recolherá os tributos em fevereiro.
A Receita vai permitir então que esse abatimento seja feito com base apenas nos valores informados nas notas fiscais, como é hoje.
Esse tipo de apuração será permitido por todo o ano de 2027, de modo a evitar impactos no fluxo de caixa das empresas neste primeiro ano da reforma. Com a entrada em funcionamento do split payment, a partir de agosto, esse problema tende a ser solucionado, segundo a Receita.
Barreirinhas também anunciou o lançamento de um novo programa de conformidade para evitar a autuação de contribuintes que tiverem problemas para fazer o recolhimento dos novos tributos, mas estiverem agindo de boa-fé, casos em que não há indício de sonegação ou não pagamento intencional.
Segundo o secretário, o programa deverá valer para a CBS em 2027, mas com a expectativa de se tornar algo permanente.
O governo também adiou de janeiro para março de 2027 a exigência de novos modelos de notas fiscais para o Simples Nacional que fazem venda de mercadorias para outros contribuintes. Esse adiamento também inclui documentos fiscais para o setor aéreo, plataformas digitais, alienação de imóveis e transporte coletivo municipal.
“O sistema da Receita já está pronto, mas nós reconhecemos que os sistemas dessas empresas podem não estar prontos ainda, porque muitas vezes são empresas pequenas”, disse o secretário.
Nas últimas semanas, diversas entidades divulgaram pedidos de adiamento da implementação da CBS, que vai substituir PIS, Cofins, IOF sobre seguros e a maior parte da arrecadação do IPI (imposto sobre industrializados) a partir de janeiro.
Entre os principais problemas destacados pelas entidades estão a instabilidade dos sistemas, mudanças constantes nas regras, indefinições operacionais e dificuldades para a adaptação das empresas. Segundo elas, os testes realizados até agora foram insuficientes para garantir uma transição segura.
Diversos especialistas, no entanto, afirmam que muitos problemas só vão aparecer quando o sistema estiver em funcionamento. “Vale a pena avançar na reforma tributária. Adiar não é solução de nada, adia-se também os problemas”, afirmou Barreirinhas nesta quarta.
Profissionais liberais
Com a entrada em vigor da reforma, profissionais liberais terão que emitir notas fiscais eletrônicas por serviços prestados.
Segundo o secretário especial da Receita, o Fisco vai atribuir 2,6 milhões de CNPJs a esse público de forma simplificada, em dezembro, sem necessidade de constituir pessoa jurídica. O cadastro será realizado diretamente no sistema da Receita Federal.
