O relatório do senador Eduardo Braga sobre a regulamentação da reforma tributária do consumo apresentado ontem (9) sugere prazo de 90 dias para o governo federal propor medidas a fim de reduzir a alíquota padrão, caso ela ultrapasse o teto proposto de 26,5%. Porém, a proposta ainda precisa ser analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pelo plenário do Senado.
O parecer do relator deveria ter sido discutido ontem na comissão, mas a reunião foi cancelada, o que causou insatisfação a Braga. O parlamentar enfatizou a importância de avançar rapidamente com a tramitação da proposta, para que a votação no plenário ocorra nesta quarta-feira (11), conforme planejado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). No entanto, o cancelamento da sessão pode adiar a votação em um dia.
Se forem aprovadas as mudanças propostas por Braga, o texto terá de ser reexaminado pela Câmara dos Deputados.
Em agosto, o governo federal estimou que a alíquota do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) criado com a reforma e que incidirá sobre o consumo de todos os itens que não estiverem nas regras especiais deve ficar em torno de 27,97%.
Mas, de acordo com o projeto, até mesmo os produtos incluídos nas exceções, como as carnes, podem ficar mais caros, pois a alíquota diferenciada é calculada como um percentual da alíquota padrão. Resumindo, se o imposto geral sobe, o específico sobe junto.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia alertado que a lista de exceções poderia pesar sobre a alíquota padrão. Cálculos da pasta confirmaram que o indicador ficará em 27,97% devido às exceções incluídas pelos deputados na tramitação do primeiro texto da proposta na Câmara. A isenção às carnes, conforme mostra o estudo, é o item que mais pesa.
O mecanismo para travar o aumento da alíquota foi criado na Câmara dos Deputados, mas não trazia detalhes do funcionamento.
Reforma tributária: relator propõe avaliações periódicas
O senador Eduardo Braga propõe no seu relatório que, em 2030, o governo federal e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços que engloba os tributos estadual e municipal) vão avaliar as regras implementadas pelo novo sistema tributário.
Com base nos dados fiscais do período de transição entre 2026 e 2030, o governo e o comitê farão estimativas do tamanho da alíquota que será cobrada a partir de 2033, quando acabará a transição para os novos impostos.
Se a avaliação constatar que a alíquota projetada supera os 26,5%, o governo federal deverá enviar um projeto de lei complementar ao Congresso para reduzir o percentual e adequar a cobrança a esse patamar.
Em entrevista ontem, Braga havia afirmado que, até amanhã, poderiam ser incluídas “consequências” ao governo federal, caso não seja cumprido o prazo de envio do projeto.
A ideia é que sejam revistos regimes diferenciados, isenções e reduções de alíquotas aos setores beneficiados pela reforma.
O texto também propõe reavaliações das regras da reforma do consumo a cada cinco anos. Em cada balanço, o governo federal poderá enviar novos projetos para adequar a tributação.
