O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), apresentou nesta segunda-feira (9) uma nova versão do texto. No relatório, foram acolhidas, total ou parcialmente, 645 das quase 2.000 emendas sugeridas pelos senadores para alterar a proposta. Veja aqui a íntegra do relatório.
Entre as mudanças, armas e munições, exceto as destinadas às Forças Armadas ou aos órgãos de segurança pública, foram incluídas no Imposto Seletivo, que incide sobre produtos relacionados à saúde ou ao meio ambiente. Essa medida visa manter a tributação elevada, semelhante à atual, que chega a 75% no Rio de Janeiro e 63% em São Paulo. Sem essa mudança, a carga tributária sobre armas poderia cair para menos de 30%.
Reforma tributária: produtos plásticos de uso único foram incluídos no Imposto Seletivo
Produtos plásticos aplicados de uso único, como sacolas, talheres, canudos, copos, pratos e bandejas de isopor, também foram incluídos no Imposto Seletivo, também chamado de imposto do pecado, por serem considerados altamente danosos ao meio ambiente. Outros itens abrangidos pelo imposto são veículos, embarcações, aeronaves, fumo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e modalidades de apostas, como concursos de prognósticos (inclusive bets) e fantasy sport.
No setor imobiliário, o percentual de redução dos novos tributos foi ampliado de 40% para 50% em casos de alienação e de 70% para locações. No entanto, a cobrança só será aplicada a locatários com um mínimo de três imóveis residenciais e receita anual superior a R$ 240 mil. Para vendas, a tributação será aplicada apenas em operações que excedam três transações no mesmo ano.
A lista de medicamentos com alíquota zerada foi reformulada para se basear em “linhas de cuidados”, beneficiando medicamentos destinados a tratamentos oncológicos, doenças raras, DST/AIDS, doenças negligenciadas, vacinas e soros. A revisão dessas categorias será realizada periodicamente pelo Congresso Nacional.
Houve ajustes na composição da cesta básica, sem impacto nas alíquotas, segundo o Ministério da Fazenda. Carnes e outras proteínas animais permanecem na lista, que agora inclui a tapioca, anteriormente contemplada com uma redução de 60% na alíquota. Além disso, uma lista de insumos agropecuários com redução de alíquota foi ampliada, incluindo itens relacionados a serviços nessa atividade.
Atividades educacionais complementares, como cursos de idiomas, treinamentos e serviços culturais, esportivos e recreativos, foram incorporadas à alíquota reduzida de 60%.
O texto também prevê a criação do Comitê Gestor, composto por estados e municípios, com prazo para ser estabelecido até 31 de dezembro de 2025, incorporando trechos do segundo projeto de regulamentação.
A leitura do relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ocorrerá às 16h desta segunda-feira. Após isso, os senadores terão 48 horas para apresentar novas sugestões. A votação na CCJ está prevista para quarta-feira (11), às 10h. Caso o parecer seja aprovado, o projeto poderá ser votado no plenário do Senado no mesmo dia ou, eventualmente, na quinta-feira.
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