Terminou ontem o prazo para empresas de apostas on-line entrarem com o pedido de outorga na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, com objetivo de operar já em janeiro de 2025.
Pelas informações da Fazenda, 51 companhias fizeram a solicitação. Quarenta delas, depois de 31 de julho, quando o governo federal publicou a portaria com regras para os jogos eletrônicos que envolvem prêmios, como as plataformas de apostas esportivas conhecidas como bets.
Será possível ingressar com o requerimento a partir desta terça-feira (20), apesar do prazo vencido, mas sem a garantia de obter a autorização antes de 1º de janeiro, quando entra em vigor a regulação do setor no Brasil. A informação é da jornalista Ana Flávia Pilar, do jornal O Globo.
As “bets” foram autorizadas durante o governo Michel Temer (MDB) dentro das chamadas apostas de “cota fixa”.
Regras para as “bets”
As operadoras devem ter sociedade constituída no país, detentora de pelo menos 20% do seu capital social. (Foto: Agência Brasil)
De acordo com as novas regras definidas pelo governo, as empresas terão que pagar R$ 30 milhões de outorga pela licença. As operadoras devem ter sociedade constituída no país, detentora de pelo menos 20% do seu capital social.
Além disso, em janeiro, as empresas passam a pagar 12% sobre o chamado GGR (Gross Gaming Revenue, o valor apostado por usuários, menos os prêmios pagos). Os usuários deverão pagar 15% de Imposto de Renda no caso de prêmios maiores que R$ 2,2 mil.
O Ministério da Fazenda, em novembro do ano passado, chegou a compartilhar uma relação de 134 empresas que haviam demonstrado intenção em operar no mercado regulado de apostas.
A maioria, no entanto, não tinha interesse em operar apostas on-line e se inscreveram apenas porque achavam que o número de licenças seria limitado. Assim, poderiam vender seu lugar em eventual fila de espera.
Pedidos vêm de plataformas que já operam no país
Nessa primeira fase, as empresas que ingressaram com o requerimento foram as que já operam no Brasil e teriam prejuízo se suas operações fossem suspensas a partir de 1º de janeiro.
A expectativa é que empresas que não operam no país entrem com o requerimento nos próximos meses. O jornal britânico The Times noticiou que a gigante Flutter Entertainment, por exemplo, negocia a compra da BetNacional por £ 1 bilhão (mais de R$ 7 bilhões). Atualmente, a empresa pertence à NSX, que consta na lista de pedidos de outorga.
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