O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse, em entrevista ao jornal O Globo, que o conjunto de medidas anunciado pelo presidente Lula (PT) na quarta-feira (17) para tornar a internet mais segura para as famílias e mais competitiva para as big techs (empresas de tecnologia), é uma resposta à nova realidade da economia digital e não se confunde com debates sobre conteúdo ou liberdade de expressão.
“Essa proposta não trata de moderação de conteúdo. É uma regulação econômica, focada na estrutura e no modelo de negócio das plataformas”, afirmou o número dois da Fazenda.
A proposta será enviada ao Congresso Nacional e integra uma agenda mais ampla de soberania digital, proteção à concorrência e segurança online.
Segundo Durigan, o projeto de regulação das big techs busca corrigir desequilíbrios criados pela escala e pelo poder de intermediação que as grandes empresas de tecnologia adquiriram, atuando simultaneamente como prestadoras de serviços, vendedoras de produtos e guardiãs dos dados de milhões de usuários.
De modo geral, o projeto fortalece o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) com nova estrutura, o que inclui a criação da Superintendência de Mercados Digitais, que será responsável por monitorar e definir as empresas sujeitas à regulação.
Para isso, serão considerados critérios como:
- Faturamento bruto anual global superior a R$ 50 bilhões ou R$ 5 bilhões no Brasil;
- Oferta de múltiplos serviços digitais;
- Número significativo de usuários ativos;
- Acesso intensivo a dados pessoais e comerciais.
Hoje, estima-se que entre cinco e dez plataformas atendam a esses critérios. Além das norte-americanas, também entram no radar empresas brasileiras e chinesas — o que, segundo o governo, mostra que o critério é técnico e não geopolítico.
Durante o mesmo evento, Lula sancionou também o chamado ECA Digital, uma legislação que cria obrigações específicas para as plataformas digitais na proteção de crianças e adolescentes contra crimes como abuso sexual, golpes e exposição precoce nas redes sociais.
Brasil não vai criar lista fixa de obrigações às big techs
Ao O Globo, Durigan destacou que, diferentemente do modelo europeu, o Brasil não criará uma lista fixa de obrigações: cada caso será analisado individualmente. A ideia é adaptar a regulação à realidade de cada plataforma, seu setor e seus riscos concorrenciais específicos.
A proposta muda a lógica de atuação do Cade. Atualmente, o órgão só intervém após a ocorrência de uma prática anticoncorrencial ou concentração excessiva de mercado. Com a nova regra, passará a atuar preventivamente, impondo condições ou até barrando movimentos de mercado que possam prejudicar a livre concorrência.
Isso significa que operações envolvendo big techs — como Google, Amazon, Meta, Apple, iFood e Mercado Livre — passarão por avaliação prévia do órgão, com o objetivo de coibir abusos de poder econômico, impedir práticas anticoncorrenciais e garantir um ambiente mais equilibrado para inovação.
Entre as condutas que motivaram o projeto estão:
- Taxas abusivas cobradas em lojas de aplicativos;
- Venda casada de serviços digitais;
- Direcionamento em meios de pagamento;
- Falta de transparência em mecanismos de busca;
- Contratos de exclusividade entre apps e empresas menores.
O governo argumenta que essas práticas reduzem a competição, criam barreiras para novos entrantes e impõem custos adicionais aos consumidores e pequenos empreendedores.
ECA Digital: proteção aos menores nas redes
Na quarta-feira, o presidente Lula lançou o que vem sendo chamado de ECA Digital (Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital), que altera a legislação para proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual. O texto aprovado pelo Congresso determina que as plataformas:
- Criem ferramentas para que pais monitorem a atividade online dos filhos;
- Estabeleçam limites de tempo de uso, visibilidade e interação;
- Vinculem contas de menores às dos responsáveis legais;
- Tenham responsabilidade direta em caso de exposição a conteúdos nocivos.
A nova lei responde a um debate crescente sobre a “adultização” precoce de crianças nas redes sociais e à dificuldade de prevenir crimes online cometidos contra menores. O tema ganhou força após denúncias envolvendo influenciadores e conteúdos inapropriados viralizados nas plataformas.
Digital, mas sob a lei
A agenda do governo Lula busca combinar liberdade digital com responsabilidade econômica e social. Na fala que acompanhou a assinatura dos projetos, o presidente ressaltou que não se trata de barrar inovações nem restringir a expressão na internet — mas de garantir que o ambiente digital siga as mesmas regras de proteção ao cidadão que valem no mundo físico.
“É um equívoco acreditar que as big techs tomarão a iniciativa de se autorregular. Esse equívoco já custou vidas de crianças e adolescentes, vítimas de violência, bullying e ataques organizados em redes”, afirmou Lula.
A expectativa do governo é que o projeto tenha boa acolhida no Congresso e contribua para fortalecer a posição do Brasil como um país que aposta no desenvolvimento digital com soberania, concorrência justa e proteção social.
“Estamos tomando uma decisão que coloca o Brasil na vanguarda da regulação econômica digital. Queremos empresas do mundo inteiro aqui, mas todas devem respeitar a legislação brasileira”, frisou Lula. “O governo do Brasil está do lado do povo na vida real e na vida digital”, lembrou.
