O relatório da MP (Medida Provisória) do setor elétrico propõe uma mudança estrutural no mercado de energia brasileiro. O texto, apresentado na terça-feira (28) pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), prevê que todos os consumidores terão liberdade para escolher seus fornecedores de energia a partir de 2028.
O senador apresentou, nesta quarta-feira (29), uma Complementação de Voto ao relatório da Medida Provisória 1.304/2025, que trata da reforma e modernização do setor elétrico no Brasil.
As alterações propostas pelo parlamentar envolvem temas como subsídios, regulação, incentivos para o armazenamento de energia e ajustes nas tarifas, além de modificações nas normas que regem a atuação da Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) e da Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste).
A medida provisória, em análise na comissão mista, busca evitar o aumento da conta de luz decorrente da contratação obrigatória de usinas termelétricas.
Além disso, atualmente apenas grandes consumidores — empresas com alto consumo energético — podem participar do chamado mercado livre de energia. A proposta visa democratizar esse acesso, permitindo que qualquer consumidor, inclusive residenciais, selecione a fonte (hidráulica, solar, eólica, entre outras) e o fornecedor de preferência, de forma semelhante ao que ocorre no setor de telefonia.
A abertura será gradual: indústria e comércio poderão migrar para o mercado livre em agosto de 2026, enquanto os demais consumidores terão acesso em dezembro de 2027. Para garantir a continuidade do fornecimento, será criada a figura do “supridor de última instância”, responsável por abastecer clientes caso a empresa contratada falhe.
MP do setor elétrico: teto para subsídios da CDE
Outro eixo central do relatório é a criação de um limite para o crescimento dos subsídios pagos pela CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) a partir de 2027. O fundo, financiado pelos consumidores por meio das tarifas de energia, custeia benefícios como a tarifa social de energia elétrica e o programa Luz Para Todos e incentivos a energia renovável.
O custo total da CDE deve atingir R$ 50 bilhões em 2025, segundo estimativas do governo. O novo modelo estabelece tetos individuais por tipo de subsídio, e os setores beneficiados deverão arcar com eventuais custos excedentes.
Alguns programas, no entanto, ficarão fora do limite orçamentário, como:
- Luz Para Todos;
- Tarifa Social;
- Conta de Consumo de Combustíveis (CCC);
- Custos administrativos da CDE, CCC e Reserva Global de Reversão (RGR);
- Pequenas distribuidoras.
Armazenamento de energia
O relatório também avança na regulamentação da atividade de armazenamento de energia, abrindo caminho para a adoção de sistemas com baterias em larga escala. A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) ficará responsável por regulamentar e fiscalizar o setor, definindo regras de controle, flexibilidade e capacidade de armazenamento.
Para impulsionar os investimentos, o texto antecipa efeitos da Reforma Tributária para 2026, prevendo isenção de IPI, PIS, Cofins e Pasep sobre a compra e importação de equipamentos destinados ao armazenamento energético.
A medida responde ao crescimento das fontes intermitentes — como solar e eólica — na matriz elétrica, que aumentam a necessidade de mecanismos de estabilização e controle da oferta de energia.
Cortes de geração e compensações
O relatório também propõe um mecanismo de compensação para usinas solares e eólicas afetadas pelos chamados cortes de geração (curtailment) — situações em que o ONS (Operador Nacional do Sistema) reduz a produção para equilibrar oferta e demanda.
Esses cortes, que não vinham sendo ressarcidos, geram prejuízos para geradores de energia limpa. O texto prevê indenizações retroativas desde 1º de setembro de 2023 até a aprovação da MP, mediante termo de compromisso a ser assinado entre o setor e o governo.
Geração distribuída fica fora do texto
A geração distribuída — produção de energia por painéis solares em residências, prédios e fazendas solares — não foi incluída nas alterações propostas. O Ministério da Fazenda havia sugerido o fim antecipado dos incentivos fiscais e a inclusão do setor no rateio de compensações financeiras entre geradores, medida que poderia gerar economia de R$ 14,3 bilhões aos demais consumidores.
O relator, no entanto, rejeitou as sugestões. A GD será afetada apenas por um encargo adicional: novos geradores que não possuírem sistemas de armazenamento deverão pagar uma taxa destinada a financiar investimentos das distribuidoras em baterias e infraestrutura.
Próximos passos
Após a análise pela comissão mista do Congresso, o relatório segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Eduardo Braga informou ter acolhido mais de 100 emendas de parlamentares ao texto original, sinalizando amplo debate sobre o futuro do setor elétrico brasileiro.
