O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central criticou, em nota divulgada no sábado (24), o novo parecer da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que dá autonomia financeira ao Banco Central. O proposta é defendida pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que não economizou em fazer lobby no Congresso para que a PEC fosse aprovada.
A PEC transforma o BC em uma espécie de empresa pública, com autonomia financeira, técnica, operacional, administrativa e orçamentária. Em julho, a proposta já havia recebido parecer favorável do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM). O tema tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que é crítica à gestão da política monetária por Campos Neto, é contra a proposta.
Para o sindicato, o texto desafia a “lógica e a segurança institucional” ao criar uma figura jurídica inexistente.
“A ideia de transformar o Banco Central em uma ‘corporação integrante do setor público financeiro’ é uma manobra que coloca em risco a estabilidade e a soberania econômica do país. Em um movimento que desafia a lógica e a segurança institucional, foi introduzida ao texto da PEC uma figura jurídica inexistente no direito brasileiro, criando um cenário de sombrias incertezas e fragilidades preocupantes”, diz a nota.
“A tentativa de criar um modelo de organização completamente novo, sem nexo com o direito administrativo brasileiro, é um ato de imprudência que pode desmantelar a estrutura sólida que o Banco Central representa”, completa o texto.
Entidade vê influência clara de Campos Neto em nova versão da PEC do Banco Central
Na avaliação do sindicato, a nova versão do texto tem clara influência do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. O relator tem o apoio de Campos Neto, que quer deixar a autonomia como legado da sua gestão. O mandato dele à frente da Presidência do BC termina em 31 de dezembro deste ano.
O texto prevê a criação de uma natureza jurídica única para o Banco Central do Brasil. O parecer do último dia 14 diz, por exemplo, que se torna “necessário inovar, criando para o BCB a natureza jurídica de uma ‘corporação integrante do setor público financeiro que exerce atividade estatal'”.
O sindicato apontou que o texto “abre perigosamente as portas para a privatização de serviços essenciais” e compromete a soberania nacional em áreas vitais. A entidade também critica a mudança proposta para o regime dos servidores — do RJU (Regime Jurídico Único) para a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
“Não só fragiliza o vínculo dos funcionários com o Estado, mas também ameaça a execução de funções estratégicas, distanciando ainda mais a sociedade civil das decisões cruciais sobre política monetária e regulação do mercado”, diz a nota.
“A ausência de governança transparente e de mecanismos de responsabilidade social pode resultar em supersalários anuais milionários para alguns diretores e detentores de altos cargos na autoridade monetária”, alerta.
Apesar da posição contrária à PEC, senadores da base aliada ao governo têm afirmado que é preciso repensar a situação do BC para garantir que a autoridade monetária tenha capacidade de investimento.
Em julho, o governo conseguiu adiar a votação da PEC. Há possibilidade de que o tema entre na pauta no próximo mês.
Redação ICL Economia
Com informações da Folha de S.Paulo
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