O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, nesta sexta-feira (16), para manter decisões do ministro Flávio Dino a respeito do pagamento de emendas parlamentares.
Hoje, foi convocada sessão extraordinária, com duração de 24 horas, para o referendo das três decisões do magistrado envolvendo as emendas impositivas, incluindo as chamadas “emendas Pix”, que são emendas orçamentárias individuais que repassam os recursos diretamente a estados, Distrito Federal e municípios, sem uma indicação específica de destinação.
Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7695 (movida pelo PSOL) e 7688 (Abraji, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), Dino, que é relator das ações, considerou que os recursos repassados por “emendas Pix” só poderiam ser usados se seguissem os requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade.
Na ADI 7697, o ministro Dino suspendeu todas as emendas impositivas até o Congresso editar novos procedimentos para a liberação dos recursos de forma transparente. Ficaram ressalvados, no entanto, os recursos destinados a obras já iniciadas ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente reconhecida.
A análise do referendo dessas decisões ocorre, excepcionalmente, até 23h59 desta sexta-feira.
Até o fechamento deste texto, o placar era de 6 votos a 0 para manter as restrições até que um novo formato, mais transparente, seja adotado. Votaram nesse sentido, além do próprio Flávio Dino, os ministros André Mendonça, Luiz Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
O plenário do STF é composto por 11 ministros. Por isso, seis votos no mesmo sentido já configuram uma maioria.
Anteontem (14), em mais um capítulo na queda de braços entre os poderes, o Congresso Nacional rejeitou uma MP (medida provisória) que abria crédito extraordinário de R$ 1,35 bilhão ao Judiciário, em retaliação à decisão do ministro do STF.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a decisão monocrática do ministro, de limitar a execução das chamadas “emendas Pix”, não pode tirar do Congresso o poder constitucional sobre emendas parlamentares. Segundo Lira, o Parlamento tem o poder constitucional de garantir suas prerrogativas estabelecidas em cláusulas pétreas.
Entenda o que está em jogo sobre a decisão das emendas parlamentares
As emendas “PIX” vão diretamente para as prefeituras e para os estados, com baixa transparência, enquanto as emendas impositivas, o governo federal, pelo rito normal, é obrigado a executar até o fim de cada ano.
Nos votos, os ministros ressaltaram que há tratativas para buscar uma solução constitucional e de consenso.
Uma reunião entre STF, Congresso e Executivo deve discutir medidas para uma possível flexibilização das restrições.
Vale lembrar que, com suas decisões, Dino tenta corrigir uma distorção originada depois que o STF proibiu o chamado orçamento secreto, moeda de troca com o Congresso instituída pela gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para obter aprovação dos parlamentares.
Depois da decisão do STF, o Congresso buscou formas de driblar essa proibição, ao instituir as “emendas Pix”, por exemplo.
Segundo dados da Transparência Brasil, menos de 1% dos R$ 8,2 bilhões autorizados para as “emendas Pix” em 2024 leva a informação quanto ao beneficiário (prefeituras e estados) e como o dinheiro será usado (em que obras, por exemplo).
As emendas impositivas passam de R$ 33 bilhões em 2024, representando mais da metade do total de emendas para o ano.
Na semana passada, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou no STF uma ação direta de inconstitucionalidade, na qual questiona as chamadas “emendas Pix”. A ação foi distribuída ao ministro Dino.
Congresso recorre a Barroso
Ontem (15), o Congresso recorreu ao STF pedindo que o presidente da Corte, Luis Roberto Barroso, suspendesse a decisão de Dino sobre as emendas impositivas.
No pedido, os presidentes da Câmara e do Senado argumentaram que: a “decisão suspende a execução de políticas, serviços e obras públicas essenciais para a vida cotidiana de milhões de brasileiros”; a decisão de Dino foi “drástica e invasiva” pois “paralisa a execução orçamentária das emendas pela vontade de apenas um ministro do STF”; houve “grave lesão ao princípio da separação dos poderes”; a execução das emendas deve seguir normalmente até que haja o julgamento definitivo do caso.
No entanto, Barroso rejeitou o pedido nesta madrugada, argumentando que as intervenções da presidência só devem acontecer em casos excepcionais e que a decisão do ministro Flávio Dino “sinaliza a possibilidade de construir solução consensual para a questão, em reunião institucional com representantes dos Três Poderes”.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
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