O Conselho de Ministros do governo da Espanha aprovou o trâmite do pedido de extradição contra o jornalista brasileiro Oswaldo Eustáquio, que está no país. O pedido de extradição foi feito pelas autoridades brasileiras, por meio do Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro da Presidência, Justiça e Relações com as Cortes Gerais da Espanha, Félix Bolaños García, concorda que a extradição segue “em conformidade com as disposições do Tratado de extradição entre o Reino de Espanha e a República Federativa do Brasil (…) e a legislação espanhola, geral e específica, em matéria de extradição, se propõe a continuação no trânsito judicial do processo de extradição, solicitado pelas Autoridades da República Federativa do Brasil, de Oswaldo Eustáquio Filho”.
O ministro relata que o pedido foi aprovado por unanimidade na reunião do Conselho de Ministros, realizada em 20 de dezembro passado.
O caso, agora, segue para o Ministério das Relações Exteriores da Espanha e para a União Europeia, inclusive, para ciência da polícia espanhola.
O Conselho de Ministros é o principal órgão colegiado de decisões do Governo da Espanha, formado pelo presidente do Governo, os vice-presidentes e ministros.
Cabe ao colegiado aprovar os projetos de lei que o presidente da República submete ao Congresso, aprovar os decretos legislativos e os decretos de emergência expedidos pelo presidente, bem como os projetos de lei, decretos e resoluções previstos em lei.
Agora, o próximo passo é o julgamento na Audiência Nacional, tribunal superior do país responsável por processos dessa natureza. A defesa do jornalista tenta reverter a situação.
Fugiu para a Espanha
Nesse caso, Eustáquio é investigado no mesmo inquérito do blogueiro Allan dos Santos por ameaças contra agentes públicos. Eustáquio, de forma específica, por corrupção de menores ao supostamente usar a rede social da filha de 16 anos.
Os dois foram alvos de mandados de prisão expedidos por Moraes em 14 de agosto, mas, por estarem fora do Brasil, a determinação do magistrado não pôde ser cumprida. A filha dele foi alvo de buscas e apreensão.
Em 2023, a adolescente já tinha tido uma conta bancária bloqueada, sob suspeita de estar sendo usada para repassar verbas ao blogueiro. Oswaldo Eustáquio está foragido desde 2022, após ter prisão decretada no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos.
Eustáquio e Allan já tinham, contra ambos, mandados de prisão abertos por desdobramentos de investigações como a dos atos antidemocráticos e o inquérito das fake news, no STF.
Oswaldo Eustáquio e Allan dos Santos
Outro lado
Em nota enviada à CNN Brasil, os advogados Ricardo Vasconcellos e Daniel Lucas Romero, que defendem Eustáquio perante a Audiência Nacional Espanhola, informam que estão em fase de preparação da defesa do jornalista, e dizem que ele está sob proteção internacional do Reino da Espanha desde abril de 2023.
“Existe uma barreira enorme entre o pedido de extradição do governo brasileiro e a execução deste pedido: A Constituição Espanhola, que prevê em seu artigo 13 que nenhum estrangeiro será devolvido ao seu país de origem por questões políticas”, diz.
“Além disso existe um decreto real sob o número 12/2009 que expressa que a solicitação de asilo político paralisa o processo de extradição em qualquer fase”, acrescentam os defensores.
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