5 razões pelas quais o fim da escala 6×1 não será votado pela Câmara dos Deputados

Acredito que nos últimos dias muitos de vocês ouviram, leram ou assinaram manifestos sobre o: fim da escala 6×1.

Antes de mais nada, é importante explicar que, ao longo do texto, vou me concentrar no processo legislativo e não devo discutir o seu mérito (se está ou não bem escrita tecnicamente e quem impactará, por exemplo).

Essa não é a primeira e nem será a última vez que o debate das redes sociais é canalizado para vender esperança para a classe trabalhadora. Eu não tenho interesse em vender esperança, mas tenho o compromisso de apresentar a realidade, por vezes dura, da vida política nacional.

Então, vamos aos fatos:

Por que o “Fim da escala 6×1” não passa na Câmara?

• A proposta supostamente apresentada pela Deputada Érika Hilton, na verdade, foi autenticada em sistema no dia 01/05/2024. Para ser reconhecida como uma proposição legislativa oficialmente, precisa ter no mínimo 171 assinaturas para iniciar a sua tramitação como uma PEC — Proposta de Emenda à Constituição. Até o momento, 196 dias depois de sua autenticação, a proposta conta com em torno de 139 assinaturas em apoio.

• Uma vez alcançado o número mínimo de 171 assinaturas, a agora oficial PEC número x seria encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e a presidente do colegiado, atualmente Deputada Carol de Toni (PL/SC), designaria um membro para relatar a PEC sobre a sua constitucionalidade. A CCJC de Carol de Toni tem como sua pauta principal matérias que tratem de anistia aos invasores do 8 de janeiro, além de propostas para limitar poderes do Supremo Tribunal Federal — STF.
• Sendo otimista e tendo a constitucionalidade aprovada pela CCJC, a PEC iria para a Mesa Diretora da Câmara e o presidente, Deputado Arthur Lira (PP/AL), assinaria um ato para a criação de Comissão Especial destinada à discussão e votação do mérito da PEC no prazo de quarenta sessões.
• Sendo aprovada pela Comissão Especial, a PEC estaria disponível para ser incluída na Ordem do Dia pelo presidente Arthur Lira. Nessa fase, a proposta precisa ser aprovada por no mínimo 308 votos favoráveis em dois turnos de votação. Regimento interno artigos 201–203.
• A pauta não é prioridade do governo, que nesse momento se concentra em discutir e negociar o Orçamento de 2025 (LOA e LDO ainda pendentes), aprovar a regulamentação da Reforma Tributária e apresentar as propostas de corte de gastos e a do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

A tramitação de uma PEC no Congresso Nacional não é apenas um exercício procedimental, mas também um reflexo das dinâmicas de poder e das prioridades políticas do momento. A proposta autenticada pela Deputada Érika Hilton enfrentará um cenário que transcende a dificuldade de reunir 171 assinaturas para sua oficialização.

Trata-se, essencialmente, de uma demonstração da assimetria de forças políticas em um Parlamento onde agendas governamentais e de maior apelo pragmático, como o orçamento e a regulamentação da Reforma Tributária, dominam a pauta. Essa disputa de prioridades, evidencia o desafio estrutural de se inserir temáticas que não dialoguem diretamente com os interesses imediatos das grandes coalizões partidárias.

Mesmo que a PEC ultrapasse a barreira inicial de assinaturas, o ambiente legislativo é marcadamente hostil à tramitação de propostas que não sejam fruto de ampla mobilização política ou que não contem com o apoio do bloco dominante. A CCJC, presidida por Carol de Toni, não apenas é o espaço onde a constitucionalidade será debatida, mas também um termômetro das intenções políticas subjacentes. Ademais, a falta de apoio explícito ao tema do presidente da Câmara, Arthur Lira, reforça a dificuldade de avançar futuramente na criação de uma Comissão Especial ou mesmo de inserir a proposta na Ordem do Dia do Plenário.

Portanto, a análise desse caso não se limita apenas à questão técnica, procedimental ou tampouco de mobilização digital, mas se estende a uma compreensão mais ampla sobre como o poder é exercido no Congresso. A tramitação de uma PEC como essa não é apenas uma questão de mérito, mas um teste de viabilidade política em um cenário de disputa intensa por espaço e relevância. É um lembrete de que, no sistema brasileiro, o sucesso de propostas de emenda constitucional depende de sua capacidade de se conectar aos interesses das maiorias parlamentares.

O fim da escala 6×1 não passará na Câmara porque os atuais personagens desse enredo, em maioria, não têm interesse em permitir que propostas como esta avancem. Esse tipo de PEC só encontrará espaço em um Legislativo com novos protagonistas. E isso, como sabemos, só será possível após as próximas eleições em 2026.