Fux fala em ‘orgia legislativa’ em meio a embate entre STF e Congresso sobre emendas

(Folhapress) – O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), criticou nesta quinta-feira (12) o que chamou de “orgia legislativa” nas alterações de leis no país e disse que elas causam insegurança jurídica e podem afastar investidores.

“Se o profissional a cada dia tem quatro leis tributárias, ele tem que ter um conhecimento enciclopédico inimaginável, e isso efetivamente gera insegurança jurídica na elaboração do planejamento econômico-financeiro das empresas”, afirmou Fux.

A fala no evento STF em ação, organizado pelo IEJA (Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados), em Brasília, acontece em durante a crise que cria embates constantes entre o Supremo e o Poder Legislativo nos últimos anos.

Nas últimas semanas, o Supremo endureceu regras para a liberação das emendas, definindo novos critérios que devem ser adotados pelo Congresso Nacional e pelo governo Lula (PT) para a destinação do dinheiro.

As restrições impostas pelo STF fizeram aumentar a tensão entre os Poderes. A cúpula do Congresso acredita que os reveses no Supremo foram patrocinados pelo governo — e, como retaliação, ameaça não votar o pacote de corte de gastos capitaneado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).

Na terça (10), o governo editou uma portaria para retomar o pagamento das emendas parlamentares, mas sob as regras definidas pelo Supremo.

Em sua fala, Fux ainda disse que o Congresso “não quer pagar o preço das suas decisões e empurra tudo para o Supremo”. “O Supremo, segundo cláusula constitucional, é obrigado a decidir”, afirmou, dizendo ser a favor de que a corte devolva os temas para que deputados e senadores se debrucem sobre eles.

Fala de Fux sobre a responsabilidade das plataformas

Um dos assuntos citados por Fux que não foram tratados pelo Congresso, é o da responsabilidade civil das plataformas. Ele é relator de uma das ações sobre o tema e votou para ampliar as hipóteses em que as plataformas podem ser condenadas por conteúdos de seus usuários.

Fux acompanhou o ministro Dias Toffoli, que tinha votado pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que prevê que as redes só podem ser condenadas a pagar indenizações por postagens de seus usuários após descumprir ordem judicial.