O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê pagar R$ 70,7 bilhões em precatórios em 2025, segundo relatório de despesas publicado pela SOF (Secretaria de Orçamento Federal), do Ministério do Planejamento e Orçamento, na sexta-feira (24).
Precatórios são dívidas judiciais da União acima de 60 salários mínimos. Os valores a serem quitados em 2025 dizem respeito a ações que chegaram totalmente ao final e tiveram a ordem de pagamento emitida pelo juiz entre 3 de abril de 2023 e 2 de abril de 2024. Ao todo, serão beneficiados 250.641 cidadãos. Foram apresentados 155.683 precatórios contra a União.
O montante a ser pago representa aumento de 17,8% em comparação com os R$ 60 bilhões previstos em abril de 2023 que foram quitados em 2024. Aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vão receber R$ 21,2 bilhões, o que representa 30% do valor.
As ações incluem processos de concessão de revisão de aposentadoria, pensão e benefícios assistenciais como o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Um boletim, que terá periodicidade anual, foi criado com o objetivo de aumentar a transparência, facilitar o acompanhamento e estimular o controle social sobre o pagamento dos precatórios federais, que são obrigações de pagamento da União resultantes de sentenças judiciárias transitadas em julgado. Nem todos os dados apresentados no documento, assim como os comparativos, constam de forma clara ou podem ser extraídos de maneira fácil da LOA.
A publicação mostra, por exemplo, que apenas cinco precatórios superam a marca de R$ 1 bilhão – o maior deles chega a R$ 4,7 bilhões – ao passo que 98% do total está abaixo de R$ 1 milhão. Na divisão por agregado de despesa, os precatórios de “Outras despesas de custeio e capital” respondem por quase 60% do valor total, enquanto os de “previdência” correspondem a quase 30% e os de pessoal a pouco mais de 10%.
Mais de 60% dos precatórios resultam de ações judiciais iniciadas em um período de 10 anos
Do total de precatórios, mais de 60% resultam de ações judiciais iniciadas em um intervalo de 10 anos, e menos de 17% referem-se a um período superior a 20 anos.
O relatório detalha ainda a divisão por ramo do Poder Judiciário e tribunais e aponta que quase 95% dos R$ 5 bilhões em precatórios advindos de demandas salariais são do Poder Executivo, com os Ministérios da Fazenda, Educação, Defesa e Previdência Social encabeçando a lista. O informativo ilustra, por meio de um fluxograma, o procedimento para o pagamento dos precatórios aos seus beneficiários.
De acordo com o secretário-executivo do MPO, Gustavo Guimarães, “com esse novo relatório, damos mais um passo na gestão responsável e transparente dos recursos públicos. O compromisso com a transparência e com a boa governança é alicerce para a construção de um Estado mais eficiente e confiável”. Para Guimarães, ”o relatório inaugura uma nova fase de planejamento estratégico, pois a análise e a compreensão dos precatórios permitem que o governo antecipe e mitigue riscos fiscais de forma mais eficaz, garantindo uma gestão orçamentária melhor”.
No recorte de precatórios, 104,8 mil são relativos a ações previdenciárias, 3,1 mil são ligados a processos da Loas (Lei Orgânica da Assistência Social), 34.061 são dívidas trabalhistas e 13.673 são outras despesas de custeio de capital. Esta última é a que mais consome valores do Orçamento: R$ 42,4 bilhões. Cada precatório pode conter mais de um beneficiário.
Neste ano, o governo federal quitou precatórios represados pela União por conta da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios do governo de Jair Bolsonaro (PL).
O valor total liberado em janeiro foi de R$ 93,14 bilhões, segundo o Tesouro Nacional, dos quais R$ 27,2 bilhões foram destinados ao pagamento de aposentados e pensionistas do INSS que venceram ações de concessão ou revisão do benefício no Judiciário.
A liberação dos valores ocorreu após o STF (Supremo Tribunal Federal) atender a parte do pedido da União em duas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) para regularizar o estoque da dívida com precatórios.
Haddad contesta números apresentados por Paulo Guedes
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, contestou o levantamento que a equipe do ex-ministro da Economia Paulo Guedes fez sobre suas declarações na quarta-feira passada (22) na Câmara dos Deputados, quando, inclusive, falou sobre o rombo deixado pelo governo Bolsonaro por conta da PEC dos Precatórios.
A quitação dos precatórios ocorreu após um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o Tesouro Nacional, sem o pagamento dos precatórios, as contas do Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – teriam fechado o ano passado com resultado negativo de R$ 138,1 bilhões, equivalente a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país). Sem o socorro financeiro de cerca de R$ 20 bilhões para estados e municípios, o déficit teria caído para R$ 117,2 bilhões, 1,1% do PIB.
“A Fazenda contesta os dados dessa assessoria [do ex-ministro]. Jogaram no meu colo uma conta de R$ 300 bilhões. É só fazer a conta. É uma conta de restaurante”, disse Haddad à CNN.
O ministro voltou a repetir a declaração que fez na Câmara: “se fizer um exame de DNA, todos saberão quem é o pai do déficit”.
“O orçamento veio com déficit de R$ 60 bilhões. Aí tinha a promessa do ex-presidente na campanha eleitoral um auxílio de R$ 600 a um custo de mais R$ 60 bilhões. Alegam que os precatórios de 2023 era problema de outro governo, mas tinha que estar na peça orçamentária de 2022 e não estava, tanto que pagamos um extra-custo de R$ 92 bilhões”, disse.
“Desconsideram que o Supremo [STF] julgou inconstitucional o veto à indenização dos governadores pelo ICMS do combustível do governo Bolsonaro. Custo de R$ 45 bilhões. Desconsidera que tivemos que voltar ao PIS Cofins da gasolina e contestar as medidas de desoneração que Mourão decretou nos últimos dias a um custo de R$ 50 bilhões”, pontou o ministro.
Redação ICL Economia
Com informações da Folha de S.Paulo e CNN
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