O Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conjunto com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), suspendeu qualquer publicidade de casas de apostas para crianças e adolescentes em todo o território nacional. A medida foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (19).
“Diversas publicidades estão sendo realizadas por influenciadores menores de 18 anos (“mirins”), direcionadas para crianças e adolescentes, o que demonstra indícios de afronta às garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor”, afirmou a Senacon, em nota técnica.
Publicidade de bets
A medida proíbe, ainda, as publicidades de recompensa, que oferecem benefícios aos clientes em troca de alguma ação realizada. Normalmente, são relacionadas a adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia.
Medida foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira
A suspensão deve ocorrer mesmo que a publicidade seja voltada para a promoção, divulgação ou apenas de propaganda para a realização de apostas. Segundo a norma publicada no Diário Oficial, em caso de descumprimento, as empresas pagarão uma multa diária de R$ 50 mil, que incidirá até o cumprimento integral da medida.
O despacho ainda determina que as empresas que estejam autorizadas a operar nacionalmente por parte da Secretaria de Prêmio e Apostas, do Ministério da Fazenda, terão um prazo de 20 dias para cumprir as respectivas suspensões, apresentando um “relatório de transparência” sobre as medidas adotadas. Até o momento, a lista de empresas autorizadas a operar nacionalmente até 31 de dezembro de 2024 tem 100 nomes.
Decisão de Fux
Na semana passada, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu que deveriam ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes.
O ministro também determinou que o governo adotasse imediatamente medidas de “proteção especial” para impedir o uso de recursos de programa assistenciais em apostas online.
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