Isenção de IPVA de barcos e aeronaves em SC tem custo de construção de 80 escolas

Por Amanda Miranda — Newsletter Passando a Limpo

A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para barcos e aeronaves anunciada pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, vai custar aos cofres públicos cerca de R$164 milhões em arrecadação, valor que poderia reconstruir cerca de 80 escolas como a Sede Oldenburg, no Oeste do estado, que recebeu R$ 2,2 milhões para ser totalmente revitalizada após um tornado.

O dado foi divulgado pelo próprio governo estadual no início de dezembro, quando anunciou um “pacote tributário” para realizar “ajustes na legislação estadual para adequá-la à Reforma Tributária”. Entre esses ajustes estava a tributação em barcos e aeronaves.

“Trata-se de uma regra nacional e que impõe a Santa Catarina a necessidade de também instituir a cobrança do imposto para esses modais”, justificava o texto divulgado pela Secretaria da Fazenda.

Jorginho Mello, entretanto, anunciou o recuo publicamente na terça-feira (9). “Não haverá cobrança de IPVA para barcos e aviões em SC. A decisão reforça o meu compromisso de não aumentar impostos em nosso estado”, escreveu, nas redes sociais.

O assunto repercutiu negativamente nas redes. Um dia antes, um fabricante de iates de luxo havia dito, à imprensa, que poderia retirar investimentos do Estado caso houvesse a mudança.

Segundo a Secretaria da Fazenda, a frota aérea em SC é composta por 750 aeronaves e 36% dela estariam entre as tributáveis. O valor estimado de arrecadação seria de R$ 22 milhões. Já a frota de embarcações no Estado chega aos 84,8 mil, 70,4 mil tributáveis. O valor estimado com a arrecadação do IPVA seria de R$ 144,2 milhões.

“Esse recurso poderia ser utilizado na educação pública, por exemplo, onde o governo pretende expandir em apenas 2,4% o investimento em 2025, abaixo da inflação”, exemplifica o economista Maurício Mulinari, autor de um estudo sobre o orçamento de 2025 a partir do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025.

No estudo, indica-se, com base nas projeções orçamentárias, que o Estado deve arrecadar R$ 1,78 bilhões com IPVA em receita corrente.  Deste montante, 20% é enviado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Dos 80% restantes, metade fica com o município em que o veículo é registrado e a outra metade fica com o governo do Estado.

“Esse recurso poderia ser utilizado na educação pública, por exemplo, onde o governo pretende expandir em apenas 2,4% o investimento em 2025, abaixo da inflação”, exemplifica o economista Maurício Mulinari, autor de um estudo sobre o orçamento de 2025 a partir do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025.

No estudo, indica-se, com base nas projeções orçamentárias, que o Estado deve arrecadar R$ 1,78 bilhões com IPVA em receita corrente.  Deste montante, 20% é enviado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Dos 80% restantes, metade fica com o município em que o veículo é registrado e a outra metade fica com o governo do Estado.

Os números, no entanto, podem estar subestimados já que as receitas têm sido superiores ao que indicam as projeções. Em 2023, por exemplo, foram arrecadados R$3,7 bilhões só com IPVA, volume que poderia aumentar ainda mais com a tributação da qual o governo recuou.

Recurso do IPVA poderia ser usado na educação

Ao desprezar o valor estimado de mais de R$160 milhões em arrecadação, o governo de Santa Catarina pode comprometer projetos na educação. Mesmo a LOA indicando que o teto de investimentos é superior aos 25% exigidos pela constituição, há escolas precisando de reformas básicas.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina, no Painel de Infraestrutura das Escolas Catarinenses, tem um instrumento público de análise das condições de infraestrutura onde é possível observar que há escolas mantidas pelo governo com baixo indicador de infraestrutura por todas as regiões do estado. Este indicador calcula dados como acessibilidade, espaço para esportes e recreação e até mesmo laboratório e espaços de ensino.

Uma das escolas que enfrenta problemas é a Norberto Teodoro Melo, em Angelina, na Grande Florianópolis, que aguarda reforma desde novembro de 2022 e está instalada de forma provisória em um ginásio, também improvisado com divisórias para acolher parte dos estudantes. O assunto foi retratado recentemente em uma reportagem da NSC, afiliada da TV Globo.

Segundo o portal da transparência, o último investimento em reparos na unidade foi feito em 2018 e um contrato para a execução de projeto de reforma foi assinado no último dia 28 de novembro. No total, o governo pagou, em reformas de escolas, R$ 139, 5 milhões ao longo do ano.

Outras áreas da educação pública também poderiam ser beneficiadas com a arrecadação. Em 2023, por exemplo, o Estado reduziu o investimento em bolsas para estudantes vulneráveis do Ensino Médio em mais de 80%. Este ano, foram aplicados no Bolsa Estudante R$ 36,6 milhões.

A folha de pagamento dos professores também é um ponto que sugere contradição no gesto do governo em recuar sobre uma nova fonte de arrecadação.

“Por um lado, uma política de grandes superávits orçamentários; por outro lado, arrocho salarial para os servidores, justificado por supostos problemas nas contas públicas”, aponta o estudo do Orçamento de 2025 nas conclusões. “A contenção da folha de pagamentos é a contrapartida do governo para manter as transferências ao setor privado, sem tocar na política de superávits primários. Essas transferências têm sido aprofundadas na gestão Jorginho”, reforça a análise.

Um estudo de 2020 do sindicato dos auditores da Receita Federal (Sindifisco) estimou uma arrecadação adicional de R$ 4,7 bilhões por ano com a cobrança do IPVA para barcos e aeronaves, no Brasil. Isso representaria um aumento de quase 10% na arrecadação do IPVA. Quase 90% desse valor se refere a embarcações, e os outros 10% sobre aeronaves a jato, turboélice e helicópteros.