Justiça determina mudança de nomes em ruas que homenageiam ditadores

Por Ayam Fonseca*

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) determinou na última quinta-feira (12) que o município altere o nome de 11 ruas da cidade, pondo em prática a lei nº 15.717/13 e o Programa Ruas de Memória.

A lei — estabelecida em abril de 2013 — tornou possível a mudança de nome de ruas e logradouros públicos com referência a pessoas, datas ou fatos atrelados à grave violação dos direitos humanos. O programa Ruas de Memória — de 2016 — é um decreto municipal que visa por em ação a mudança progressiva do nome desses lugares.

A decisão da Justiça surgiu de uma ação civil pública (ACP) na qual o Instituto Vladimir Herzog e a Defensoria Pública da União afirmam que, apesar de a lei ter sido criada há mais de 10 anos, e o programa municipal há oito, ambos não têm sido efetivos na prática.

Segundo dados da Comissão da Memória e Verdade e do programa Ruas de Memória, pelo menos 38 logradouros em São Paulo homenageiam pessoas vinculadas à ditadura militar, das quais 22 possuem envolvimento direto com a repressão.

Além disso, 17 equipamentos municipais, sendo eles 12 escolas e 5 ginásios também homenageiam colaboradores da ditadura.

O juiz autor da decisão, Luiz Manuel Fonseca Pires, da 3º Vara de Fazenda Pública do TJSP, destacou 11 casos considerados sensíveis e que devem ter o nome alterado. O juiz também deu o prazo de 60 dias para que seja apresentado um cronograma para a implementação da mudança.

“Apesar da ampla estrutura jurídica que lhe dá legitimidade, o direito à memória política de fato apresenta pouca ressonância nas políticas públicas. Vale lembrar, para exemplificar, a notória pesquisa nacional realizada em 2019 na qual cerca de 90% dos cidadãos brasileiros afirmaram desconhecer o que foi o ‘Ato Institucional nº 5’, simbolo maior da ditadura que dominou o país por 21 anos, de 1964 a 1985”, disse o juiz.

Veja as ruas e instituições que terão os nomes alterados:

1. Crematório Municipal de Vila Alpina — homenageia diretor do Serviço Funerário do Município de São Paulo que dá nome ao crematório. Ele é uma pessoa controversa porque viajou à Europa para estudar sistemas de cremação em momento coincidente com o auge das práticas de desaparecimento forçado. Corpos exumados foram clandestinamente enterrados na vala de Perus no mesmo período de atuação do diretor no Departamento de Cemitérios da cidade.
2. Centro Desportivo situado na Rua Servidão de São Marcos — Zona Sul de São Paulo: atribuído a general chefe do Centro de Informações do Exército (CIE) de novembro de 1969 a março de 1974. Ele liderou a Operação Marajoara que resultou no extermínio da Guerrilha do Araguaia.
3. Marginal Tietê — Zona Norte/Centro: afirma-se que o marechal do Exército e ex-presidente do país (de 1964 a 1967) foi uma das lideranças do golpe de Estado de 1964 que instalou a ditadura militar e criou o Serviço Nacional de Informações (SNI), fundamentou perseguições políticas, torturas e execuções durante o período.
4. Ponte das Bandeiras — Zona Norte/Centro: em 2017 a Câmara Municipal de São Paulo aprovou a mudança do nome da Ponte das Bandeiras em homenagem ao ex-senador e ex-diretor do Departamento de Ordem Política e Social (DOPS), órgão da repressão política durante a Ditadura Militar.
5. Rua Alberi Vieira dos Santos — Zona Norte: trata-se de ex-sargento da Brigada Militar do Rio Grande do Sul e colaborador do Centro de Informações do Exército (CIE), com participação no massacre do Parque Nacional do Iguaçu e na armação de emboscadas e chacinas de  resistentes, detenções ilegais, execuções, desaparecimento forçado de pessoas e ocultação de cadáveres.
6. Rua Dr. Mario Santalucia — Zona Norte: foi médico-legista do Instituto Médico Legal e teve participação em caso de emissão de laudo necroscópico fraudulento.
7. Praça Augusto Rademaker Grunewald — Zona Sul: vice-presidente durante a ditadura entre 1969-74, no governo Médici, o período mais intenso de repressão, censura e cassação de direitos civis e políticos.
8. Rua Délio Jardim de Matos — Zona Sul: integrou o gabinete militar da Presidência da República do governo Castelo Branco e foi um dos principais articuladores do movimento que promoveu o golpe de Estado de 1964.
9. Avenida General Enio Pimentel da Silveira — Zona Sul: segundo consta no pedido inicial, serviu no Destacamento de Operações de Informações — Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI) do I Exército de abril de 1972 a junho de 1974. Teve participação comprovada em casos de tortura, execução e desaparecimento forçado.
10. Rua Dr. Octavio Gongalves Moreira Junior — Zona Oeste: trata-se de Delegado de Polícia com participação em casos de tortura e ocultação de cadáveres.
11. Rua Trinta e Um de Março — Zona Sul: dia do golpe civil-militar.

 

*Estagiário sob supervisão de Chico Alves