A Justiça Federal da Argentina aceitou ontem uma ação coletiva para declarar o texto do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) inconstitucional. O ‘decretaço’ foi apresentado pelo presidente Javier Milei na última quarta-feira (20) e modifica ou revoga mais de 350 normas e leis do país.
A ação foi proposta pelo Observatório do Direito à Cidade e aceita pelo Tribunal Nacional de Contencioso Administrativo Federal n° 2. No texto, a entidade acusa Milei de abuso de poder e violação de direitos coletivos, além de pedir a anulação total do DNU.
A análise judicial da ação, no entanto, não tem data para ocorrer. Por enquanto, a Justiça apenas inseriu a ação no Registro de Processos Coletivos e pediu o posicionamento do Ministério Público. O processo pode chegar à Suprema Corte da Argentina.
“Entendo que esta ação deva ser registrada no referido cartório [de ações coletivas], sem que isso implique a abertura de um julgamento, neste momento, sobre a admissibilidade formal da ação ou sobre sua procedência”, afirmou o juiz federal Esteban Furnari.
O Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) altera ou revoga uma série de normas e leis. Entre eles, promove a desregulamentação do serviço de internet via satélite, acaba com o pagamento de horas extras e de multas trabalhistas e converte as empresas estatais em sociedades anônimas com o objetivo de facilitar o processo de privatizações.
CONGRESSO
Na última sexta-feira (22), o presidente Javier Milei emitiu um novo decreto, mas para convocar sessões extraordinárias no Congresso, entre os dias 26 e 31 de dezembro. A medida visa discutir e acelerar as reformas presentes no ‘decretaço’.
PROTESTOS
As organizações civis e as centrais sindicais argentinas convocaram uma manifestação para a próxima quarta-feira (27) para contestar o ‘decretaço’.
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