O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) sofreu nova derrota na Justiça. A juíza substituta Liviane Kelly Soares Vasconcelos, da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, condenou o parlamentar a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios em uma ação contra a senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
Em setembro, o deputado protocolou ação popular pedindo à Justiça que cobrasse esclarecimentos da senadora por ela ter utilizado dinheiro público para divulgação do mandato. A cota para exercício da atividade parlamentar, no entanto, é ato normativo do Senado e, no caso, todas as informações estão disponibilizadas para acesso público.
A juíza Liviane Kelly Soares Vasconcelos extinguiu o processo após manifestação do Ministério Público Federal (MPF), que afirmou que o deputado poderia consultar as informações por meio do portal da transparência do Senado Federal.
Segundo a magistrada, não houve “fundamento para o ajuizamento de ação ‘preparatória’ de ação popular”, uma vez que o deputado “não tendo alegado impossibilidade de obter as informações nos sítios eletrônicos oficiais ou a negativa de fornecimento destas, verifica-se a ausência de interesse no feito”.
“A lei da ação popular, portanto, não ampara a pretensão do autor, uma vez que cabe ao cidadão diligenciar administrativamente para obter as provas necessárias para comprovar os fatos alegados na inicial ou, caso não obtenha os documentos administrativamente, ajuizar a própria ação popular comprovando a negativa no fornecimento das informações”, diz um trecho da sentença.
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