Uma lei sancionada pelo governador de São Paulo (Republicanos-SP), Tarcísio de Freitas, livrou Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de uma multa que passava de R$ 113 mil. Eduardo foi punido por não usar máscara durante a pandemia, enquanto visitava o pai, Jair Bolsonaro (PL), nas cidades de Iporanga e Eldorado, em 2021.
Entretanto, agora, a Fazenda Pública de SP, ligada ao governo de Tarcísio, pediu a extinção das sanções com base na legislação assinada por Tarcísio. As informações são do jornal O Globo.
O jornal afirma que se fossem aplicados juros e correção monetária, a dívida de Eduardo Bolsonaro hoje seria consideravelmente maior. A lei sancionada por Tarcísio estabelece que sejam perdoadas as punições aplicadas durante a pandemia. Foi com base no mesmo texto que a Fazenda Pública justificou o pedido para Eduardo Bolsonaro, lei que também perdoou multas contra Jair Bolsonaro.
As punições ao ex-presidente totalizavam cerca de R$ 1,1 milhão por causar aglomerações e por deixar de usar máscaras. “Após o fim do estado de emergência em saúde, não há razoabilidade para a continuidade dos gastos do dinheiro dos contribuintes em processos judiciais e administrativos que sobrecarregam os setores públicos”, informou a gestão paulista, em nota ao Globo.
Com a nova regra, o governo estadual deixa de arrecadar cerca de R$ 72 milhões.
PT CONTESTA
A bancada do PT na Assembleia Legislativa paulista contestou no Supremo Tribunal Federal a lei de Tarcísio. Em dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) considerou inconstitucional o texto que anistia os infratores durante a pandemia.
O parecer da AGU ao Supremo afirma que a regra “enfraquece o poder de polícia do governo local”. E que o texto “cria uma diretriz governamental condescendente com a impunidade e com o descumprimento de regras impostas a toda coletividade”.
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